Águas de Manaus é investigada por cobrança de esgoto sem conexão

Águas de Manaus terá de apresentar relatório sobre imóveis submetidos à cobrança e elementos técnicos sobre a possibilidade de conexão (Divulgação/Águas de Manaus)

Manaus (AM) – A Águas de Manaus está sendo alvo de apuração do Ministério Público do Amazonas (MPAM) sobre a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário em imóveis que não possuem condições técnicas para se conectar à rede pública. A investigação conduzida pela 52ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (52ª Prodecon) busca verificar se a existência de rede coletora na rua é suficiente para justificar a cobrança ou se é necessária a comprovação de que o imóvel pode efetivamente ser ligado ao sistema.

A apuração ganhou novos elementos após a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) determinar, em 26 de setembro de 2026, a suspensão, no prazo de cinco dias úteis, das cobranças em imóveis nos quais não esteja comprovada a viabilidade técnica e econômica de conexão. A medida também alcança situações em que a ligação por gravidade não seja possível, como imóveis de “soleira negativa”, vilas internas, fundos de lote e locais sem rede coletora.

A investigação é coordenada pelo promotor de Justiça Lincoln Alencar de Queiroz, titular da 52ª Prodecon, e trata também de uma questão ainda não definida: quem deve arcar com as obras necessárias quando um imóvel não consegue ser conectado tecnicamente à rede existente. “A suspensão da cobrança não significa que a concessionária seja responsável por fazer toda e qualquer obra necessária para realizar essa conexão”, afirmou o promotor.

Segundo Lincoln Queiroz, a análise considera que o contrato de concessão e as normas que regulamentam o serviço não deixam claro quem deve assumir a responsabilidade em determinadas situações, entre elas os imóveis classificados como de soleira negativa. A apuração, portanto, envolve tanto a regularidade da cobrança quanto a definição dos critérios técnicos e das responsabilidades para os imóveis que não possuem conexão factível.

Apuração identificou 2.619 imóveis classificados como “Soleira Negativa”

A investigação começou a reunir elementos mais específicos após uma audiência instrutória realizada em março de 2026, quando foram identificadas situações capazes de impedir materialmente a conexão de imóveis à rede pública. Entre os casos discutidos estavam diferenças de nível, limitações topográficas, fundos de vale, ocupações irregulares e construções sobre redes já implantadas.

A partir desses elementos, a 52ª Prodecon passou a analisar a relação entre a cobertura declarada do sistema, a disponibilidade técnica efetiva e a cobrança feita aos consumidores. Em maio, a Promotoria requisitou informações à Águas de Manaus, à Ageman e à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), cuja consulta resultou em uma nota técnica conjunta incorporada ao Inquérito Civil nº 06.2025.00000732-1.

Em 5 de agosto de 2026, a Águas de Manaus informou ao MPAM possuir 2.619 matrículas classificadas em seu sistema comercial como “Soleira Negativa”. Segundo a concessionária, essas unidades não estavam sendo faturadas pelo serviço de esgotamento sanitário naquela data e a empresa mantinha um mecanismo cadastral para individualizar os imóveis enquadrados nessa condição.

A concessionária informou, porém, que a ausência de cobrança decorria de “mera liberalidade comercial”. Esse entendimento passou a integrar a apuração da Promotoria diante da discussão sobre a possibilidade de cobrança em situações nas quais não existe conexão efetiva do imóvel à rede pública.

Em agosto, a Ageman informou ao MPAM que não possuía, naquele momento, procedimento regulatório específico para identificar, classificar e cadastrar imóveis cuja conexão por gravidade fosse materialmente inviável, nem para estabelecer o tratamento tarifário aplicável a essas unidades.

Em setembro, representantes da Ageman, da Águas de Manaus e da Procuradoria-Geral do Município de Manaus participaram de audiência conjunta para discutir critérios de identificação dos imóveis, cadastro, faturamento e medidas relacionadas à revisão, restituição ou compensação de valores eventualmente cobrados.

A determinação publicada pela Ageman em 26 de setembro estabeleceu que a concessionária deverá suspender, em até cinco dias úteis, as cobranças nos imóveis cuja viabilidade de conexão não esteja comprovada. A empresa também terá dez dias úteis para apresentar relatório com informações sobre os imóveis submetidos à cobrança, a situação da rede e os elementos técnicos relacionados à possibilidade ou impossibilidade de conexão.

A medida determina ainda a análise de eventual restituição ou compensação de valores cobrados indevidamente. Segundo a Ageman, a simples existência da rede pública no logradouro não é suficiente, isoladamente, para justificar a cobrança quando não houver comprovação da viabilidade de conexão do imóvel.