TCU exige devolução de R$ 5,1 milhões de responsáveis por centro tecnológico de Manaus

A dívida atualizada até 2 de novembro de 2026 chegou a R$ 5.110.001,54, incluindo juros e correção monetária (Divulgação / Suframa)

Manaus (AM) – O Tribunal de Contas da União (TCU) manteve a cobrança de R$ 5,1 milhões contra o Centro de Ciência, Tecnologia e Inovação do Polo Industrial de Manaus e três pessoas físicas apontadas como responsáveis por prejuízos aos cofres públicos federais. A decisão foi tomada pela Segunda Câmara em 27 de outubro de 2026, após o tribunal rejeitar um recurso apresentado pelos envolvidos no processo.

A cobrança foi formalizada em edital publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 4 de novembro. O valor, atualizado até 2 de novembro, inclui correção monetária e juros e deverá ser devolvido ao Tesouro Nacional. Além do ressarcimento, o acórdão manteve a aplicação de R$ 400 mil em multas aos responsáveis.

A decisão está em processo relatado pelo ministro Antonio Anastasia. O julgamento conheceu o recurso apresentado pelos envolvidos, mas negou o pedido de revisão das condenações anteriormente impostas.

O TCU manteve a cobrança de R$ 5,1 milhões contra o Centro de Ciência, Tecnologia e Inovação do Polo Industrial de Manaus e três pessoas (Reprodução / DOU)

Entidade e três pessoas respondem pela dívida

A notificação identifica como responsáveis solidários o Centro de Ciência, Tecnologia e Inovação do Polo Industrial de Manaus, inscrito no CNPJ 05.577.699/0001-70, e três pessoas físicas: Admilton Pinheiro Salazar, Catarina Adélia Lima Assi e Wesley Alves Pereira. Pela responsabilidade solidária, a cobrança integral do ressarcimento pode ser exigida de qualquer um dos devedores ou de todos conjuntamente.

O TCU estabeleceu prazo de 15 dias, contado da publicação do edital, para que os responsáveis comprovem o pagamento dos R$ 5,1 milhões e das multas determinadas no julgamento. Os valores devem ser recolhidos aos cofres do Tesouro Nacional.

Caso não haja pagamento voluntário dentro do prazo, o tribunal prevê a inscrição da entidade e dos responsáveis no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). A medida também poderá alcançar os registros de pessoas físicas e jurídicas relacionadas à dívida.

Outra consequência prevista é o encaminhamento do título executivo à Advocacia-Geral da União (AGU), que poderá ajuizar uma ação de cobrança na Justiça Federal. Nesse procedimento, a Justiça poderá determinar medidas como a penhora de bens e valores para garantir o pagamento da dívida. A multa adicional de R$ 400 mil foi aplicada com base no artigo 57 da Lei nº 8.443/1992, que prevê sanções financeiras em processos de contas julgadas irregulares com identificação de prejuízo ao dinheiro público.