MANAUS (AM) – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve para 16 de dezembro o início da redução da jornada semanal de trabalho para 42 horas, com direito a dois dias de descanso remunerado. A decisão, tomada nesta quinta-feira, 12, também permite que empresas adotem turnos de até 8 horas e 24 minutos por dia durante a fase de transição. Além disso, o ministro reduziu de um ano para 180 dias o prazo para órgãos públicos adaptarem contratos de prestação de serviços às novas regras.
A decisão foi tomada após ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades pediram a suspensão ou o adiamento da mudança prevista na Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026, que reduziu o limite semanal de 44 para 40 horas e garantiu dois dias de descanso remunerado, sem redução de salário. Dino rejeitou os pedidos e manteve o início da mudança em dezembro.
Como ficará a jornada de trabalho
A primeira etapa da redução começa em 16 de dezembro de 2026. Até 15 de dezembro de 2027, o limite será de 42 horas por semana. Se não houver acordo coletivo até 15 de dezembro deste ano, as empresas poderão dividir essas horas em cinco dias, com turnos de até 8 horas e 24 minutos, sem pagar hora extra pelos 24 minutos que passam da oitava hora diária.
A decisão também deu prazo de 90 dias para empresas e sindicatos renegociarem acordos que tenham regras diferentes da nova jornada. Se não houver um novo acordo nesse período, as outras condições dos contratos coletivos antigos continuarão valendo até o fim de sua vigência. As empresas não poderão retirar benefícios ou mudar essas condições por conta própria.
Os dois dias de descanso também poderão ser organizados por meio de negociação entre empresas e sindicatos. A regra vale especialmente para atividades que funcionam de forma contínua ou têm períodos de maior movimento, como comércio, agricultura, turismo, hotéis, embarcações e plataformas marítimas. A negociação poderá definir quando serão as folgas, mas não poderá retirar o direito aos dois dias de descanso.
Se empresas e trabalhadores não chegarem a um acordo nos primeiros 90 dias, três ministérios poderão criar regras temporárias para organizar a concessão das folgas. A medida poderá ser adotada em conjunto pelos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e do Trabalho e Emprego. Essas regras poderão valer por até 90 dias.
Efeito sobre contratos públicos e salários
Outra mudança determinada por Dino afeta contratos entre órgãos públicos e empresas que prestam serviços, como limpeza, vigilância e manutenção. A Emenda previa até um ano para adaptar esses contratos à nova jornada, mas o ministro reduziu o prazo para 180 dias. A contagem começa na publicação da Emenda para contratos já assinados e na assinatura do contrato para licitações que estavam em andamento.
O prazo menor pode afetar as contas das prefeituras. Um levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), divulgado em outubro de 2026, estima que a adaptação da jornada pode custar R$ 6,6 bilhões por ano aos municípios. Desse total, R$ 5,1 bilhões correspondem a contratos terceirizados e R$ 1,5 bilhão a contratações diretas. A entidade estima que cerca de 4.170 municípios tenham contratos de terceirização de mão de obra, que envolvem aproximadamente 1,01 milhão de trabalhadores.
O ministro também manteve a regra que impede a redução dos salários e dos pisos das categorias por causa da diminuição da jornada. A decisão, porém, estabelece que manter o salário de um trabalhador após a redução de suas horas não será, por si só, motivo para que outro empregado, contratado com condições diferentes, consiga na Justiça o mesmo pagamento.
Dino ainda estendeu a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que concorrem com empresas privadas uma exceção prevista para profissionais com nível superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS. Esses trabalhadores poderão ficar fora dos limites de jornada e do controle de horário previstos na nova regra, conforme a decisão.
Para microempresas e empresas de pequeno porte, o ministro pediu ao Congresso Nacional que aprove regras específicas em até 180 dias. A decisão também cita a Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, mas não suspende a redução da jornada enquanto o Legislativo discute novas regras para esses negócios.
A decisão de Flávio Dino já vale em todo o País, mas ainda não é definitiva. Como foi tomada individualmente, em caráter liminar, será analisada pelo Plenário do STF, que poderá manter, alterar ou revogar as determinações antes do julgamento final das ações.
