Brasília/DF – Delegados de polícia poderão determinar restrições de aproximação contra suspeitos de violência doméstica e solicitar à Justiça a apreensão de armas de fogo para proteger mulheres em situação de risco. A medida está prevista no Projeto de Lei 167/2026, aprovado nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado.
A proposta é voltada a municípios que não são sede de comarca, ou seja, localidades onde não está instalado o juízo responsável pela região. O objetivo é permitir uma resposta mais rápida em situações de perigo, especialmente quando o acesso imediato à Justiça é mais difícil.
De autoria do senador Wilder Morais (PL-GO), o projeto seguirá para análise da Comissão de Segurança Pública (CSP) e, posteriormente, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde poderá receber decisão terminativa.
Como funcionariam as medidas emergenciais
Pelo texto aprovado, o delegado poderá estabelecer uma distância mínima que o agressor deverá manter da vítima, desde que apresente justificativa baseada em risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher.
Caso exista arma de fogo na residência do suspeito, a autoridade policial deverá solicitar que o armamento seja entregue voluntariamente. Se houver recusa, será necessário pedir imediatamente à Justiça autorização para realizar a busca e apreensão.
As decisões tomadas pela autoridade policial deverão ser encaminhadas ao juiz em até 24 horas. Depois de receber a comunicação, o magistrado terá o mesmo prazo para manter ou revogar as medidas. A decisão também deverá ser informada imediatamente ao Ministério Público.
Proposta mantém decisões sob controle da Justiça
O parecer apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), favorável à proposta com duas emendas, retirou do texto a possibilidade de o delegado determinar o afastamento do agressor do lar. Segundo o relator, essa providência já está prevista na Lei Maria da Penha.
Outra alteração mantém sob responsabilidade exclusiva do Judiciário a decisão de proibir o agressor de manter contato com a vítima, familiares e testemunhas.
O relatório também ajustou a redação sobre a entrada em vigor da futura lei, que deverá ocorrer na data de sua publicação, caso o projeto seja aprovado e sancionado.
Na avaliação de Alessandro Vieira, a proposta cria uma alternativa para situações urgentes, sem retirar o controle do Poder Judiciário sobre as medidas adotadas. O senador destacou que a atuação policial deverá ser excepcional e complementar à atuação judicial.
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