Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) multou em R$ 23 mil o prefeito de Novo Aripuanã, Raymundo Lopes (União Brasil), por manter sem utilização dois micro-ônibus e uma caminhonete comprados pela Secretaria Municipal de Educação com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A decisão foi tomada por unanimidade pelo Tribunal Pleno, em 20 de outubro, e publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão na sexta-feira, 13 de novembro.
O tribunal considerou que o gestor não apresentou documentos que comprovassem providências para colocar os veículos em funcionamento, mesmo depois de receber uma notificação da equipe técnica. A falta de uso dos bens foi considerada erro grosseiro, por contrariar as regras de aplicação dos recursos da educação e o princípio da eficiência na administração pública.
A denúncia que deu origem ao processo foi apresentada por seis vereadores de Novo Aripuanã, que levaram o caso à Ouvidoria do TCE-AM. Durante a análise, o tribunal confirmou que dois micro-ônibus e uma caminhonete guardada na garagem do Corpo de Bombeiros estavam sem utilização, apesar de terem sido adquiridos para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
Em relação a uma segunda caminhonete também questionada pelos parlamentares, o tribunal considerou que não houve irregularidade. O veículo estava sendo utilizado pela Secretaria de Educação de acordo com a finalidade prevista no termo de referência da aquisição, razão pela qual essa parte da denúncia foi julgada improcedente.

Prefeitura terá 60 dias para colocar veículos em uso
Além da multa aplicada pessoalmente ao gestor, o TCE-AM determinou que a atual administração municipal coloque os dois micro-ônibus em funcionamento no transporte escolar e destine a caminhonete guardada no Corpo de Bombeiros às atividades da Secretaria Municipal de Educação. O prazo para cumprir e comprovar as determinações é de 60 dias.
Para demonstrar que cumpriu a decisão, a prefeitura deverá apresentar ao tribunal os documentos de licenciamento dos veículos, a identificação dos motoristas habilitados para conduzi-los, as rotas escolares e as unidades de ensino atendidas, além do número de alunos transportados e dos registros de utilização dos bens.
O descumprimento das determinações poderá resultar em uma nova multa. A fiscalização ficará sob responsabilidade da Diretoria de Controle Externo da Administração dos Municípios do Interior (DICAMI), que deverá acompanhar as providências e informar ao relator o resultado da verificação ao final do prazo.
A multa de R$ 23 mil deverá ser recolhida pelo responsável em até 30 dias, em favor do Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE), ligado ao próprio TCE-AM. Caso não haja pagamento no prazo, o tribunal poderá dar continuidade à cobrança administrativa ou judicial e encaminhar a dívida para protesto em cartório.
O tribunal também recomendou que a prefeitura planeje melhor as próximas compras de veículos destinados à educação, considerando antecipadamente a disponibilidade de motoristas habilitados, o licenciamento e a definição das rotas. A orientação busca evitar que novos veículos sejam adquiridos sem condições de entrar em funcionamento.


