Prefeito de Tonantins e dois comissionados são multados em R$ 68,3 mil

O prefeito de Tonantins, Francisco Sales de Oliveira, recebeu multa de R$ 22,7 mil do TCE-AM por irregularidades na administração municipal (Reprodução / Redes Sociais)

MANAUS (AM) – O prefeito de Tonantins, Francisco Sales de Oliveira (Republicanos), e dois servidores comissionados foram multados em R$ 68,3 mil, no total, pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), por irregularidades envolvendo a estrutura administrativa da prefeitura, nomeação ilegal de secretário e nepotismo. A decisão foi tomada por unanimidade em 20 de outubro e publicada no Diário Oficial do órgão na sexta-feira, 13.

Cada um dos três envolvidos recebeu multa de R$ 22.771,43. O julgamento analisou uma representação apresentada por três vereadores de Tonantins, que apontaram possíveis irregularidades na administração municipal, incluindo interferência no Poder Legislativo, criação de cargos e secretarias por decretos e nomeações de parentes.

A representação foi julgada parcialmente procedente pelo Tribunal Pleno, que acompanhou o voto do conselheiro-relator Josué Neto e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC). Além das multas, os conselheiros determinaram que a prefeitura exonere os dois servidores envolvidos e comprove o cumprimento da ordem em até 30 dias.

As três multas aplicadas pelo Tribunal de Contas somam R$ 68.314,29. Cada um dos envolvidos deverá pagar R$ 22.771,43 (Reprodução/TCE-AM)

Nepotismo e mudanças na prefeitura

De acordo com o acórdão, Francisco Sales foi multado pela alteração da estrutura administrativa do município por meio de decreto, pela nomeação ilegal de secretário e pela prática de nepotismo. A penalidade foi aplicada com base na Lei Orgânica do TCE-AM e no Regimento Interno do tribunal, que preveem punição para atos que representem infrações graves às normas da administração pública.

Os outros dois multados são Rosildo Brás Fonseca e Magda Joana Cury de Souza Oliveira, ambos servidores comissionados da prefeitura. Para Rosildo, o tribunal determinou a exoneração por descumprimento do artigo 27 da Lei Orgânica de Tonantins. No caso de Magda, a ordem foi fundamentada na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe o nepotismo na administração pública.

O extrato da decisão publicado pelo TCE-AM, porém, não informa quais cargos eram ocupados pelos dois servidores nem o grau de parentesco que fundamentou o reconhecimento do nepotismo. Também não apresenta os números dos decretos usados para alterar a estrutura administrativa do município.

Prazo para pagamento das multas

Além de determinar as exonerações, o TCE-AM estabeleceu prazo de 30 dias para que Francisco Sales, Rosildo Brás e Magda Joana paguem individualmente os R$ 22.771,43. O dinheiro deverá ser recolhido ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE), por meio de documento de arrecadação emitido no site da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM).

Os três também deverão encaminhar ao tribunal os comprovantes de pagamento dentro do mesmo prazo. Caso não haja quitação, o TCE-AM poderá dar continuidade à cobrança administrativa ou judicial, inclusive com encaminhamento das dívidas para protesto em cartório. A decisão ainda pode ser contestada por meio dos recursos previstos nas regras do tribunal. O processo só deverá ser arquivado depois do trânsito em julgado, quando não houver mais possibilidade de recurso na esfera administrativa.