Manaus (AM) – O prefeito de Coari, Adail Pinheiro (Republicanos), é alvo de uma representação do Ministério Público de Contas (MPC) por suposta omissão na elaboração de políticas públicas e finanças para o clima no município. A denúncia foi formalizada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) desta quarta-feira, 25. O caso aponta que a gestão municipal teria deixado de estruturar mecanismos essenciais para enfrentar os impactos das mudanças climáticas.
De acordo com o corpo técnico e jurídico do MPC, a suposta paralisia administrativa expõe diretamente a população a riscos e ameaças de impactos negativos de difícil reparação. A representação sustenta que a ausência de planejamento climático compromete a segurança física e econômica dos cidadãos. O documento afirma que a omissão pode caracterizar falha no dever legal de agir por parte do gestor municipal.
A investigação está sob relatoria do conselheiro Ari Moutinho, responsável por analisar as provas apresentadas no processo. Além do prefeito, a Câmara Municipal de Coari figura como interessada, o que indica que o acompanhamento da Corte também alcançará o papel do Legislativo local na formulação ou cobrança de metas ambientais. A representação é assinada pelo procurador de contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça.
O foco na omissão de política pública
O Ministério Público de Contas sustenta que houve omissão de política pública, conceito que caracteriza a falha do gestor em cumprir seu dever legal de criar planos ou implementar medidas previstas na Constituição ou em legislação específica.
Outro ponto central da denúncia é a ausência de finanças para o clima, expressão que se refere à previsão orçamentária e à destinação de recursos para ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Segundo o entendimento técnico apresentado nos autos, a inexistência desses mecanismos compromete a capacidade do município de responder a eventos extremos e de reduzir danos ambientais.
O relatório destaca que danos classificados como impactos de difícil reparação incluem situações em que a destruição de infraestrutura por eventos extremos ou a degradação ambiental não podem ser revertidas ao estado original no curto prazo. Para o MPC, a falta de planejamento estruturado amplia a vulnerabilidade do município diante de cenários climáticos adversos.
Com a formalização do processo, caberá ao relator examinar as provas e conduzir a instrução, observando os deveres constitucionais de planejamento e aplicação adequada de recursos públicos. O caso inaugura uma frente de fiscalização que trata a ausência de planejamento ambiental sob o mesmo rigor técnico dispensado a irregularidades financeiras, colocando a agenda climática no centro do controle externo.
