O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou um inquérito civil para apurar as denúncias apontando que a prefeitura de Manaus iniciou uma obra na Rua Nova Jerusalém, no bairro Jorge Teixeira, 3ª etapa, e não a finalizou, deixando bueiros abertos, gerando alagamentos nas casas.
O inquérito é assinado pelo promotor de Justiça Paulo Stélio Sabbá Guimarães, que considerou o a ausência de informações pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf), quanto a continuidade ou finalização das referidas obras.
De acordo com o promotor de Justiça, a Constituição Federal, estabelece em seu artigo 182, que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
O promotor de Justiça considerou, ainda, que a Lei Orgânica do Município de Manaus, estabelece em seu artigo 217, inciso 1º, que a política urbana tem por objetivo a ordenação do pleno desenvolvimento das funções satisfatórias de qualidade de vida e bem estar de seus habitantes e que as funções sociais são compreendidas como os direitos de todos os cidadãos relativos a acesso, dentre outros, ao saneamento básico.
Segundo o promotor de Justiça, e a Lei Complementar nº 002, de 16 de janeiro de 2014, em seu artigo 122, prevê o Plano de Saneamento Ambiental, que tem por objetivo geral integrar as ações do Poder Executivo referente à prestação dos serviços de saneamento básico para garantia da qualidade de vida da população, de acordo com a estratégia de qualificação ambiental do território.
“Compete à Seminf a execução direta, com recursos próprios ou em cooperação com a União, o Estado ou a iniciativa privada, de obras de pavimentação e conservação de vias e saneamento básico, dentre outras”, disse Paulo Stélio Sabbá.
Com a instauração do inquérito, o promotor de Justiça resolveu requisitar ao Secretário Municipal de Infraestrutura informações atualizadas a respeito da continuidade ou conclusão das obras de drenagem profunda e superficial na Rua Nova Jerusalém, bairro Jorge Teixeira II.
Outro Lado
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura, que ficou de responder sobre os questionamentos do MP. A qualquer momento a matéria poderá ser atualizada.
Por Henderson Martins
