BRASIL – A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, nesta terça-feira (17), o relatório do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO) para 2025. O texto seguirá para análise do plenário do Congresso, previsto para esta quarta-feira (18). O parecer do senador Confúcio Moura (MDB-RO) estabelece a previsão de um salário mínimo de R$ 1.502, valor que pode ser alterado durante a discussão no plenário.
O parecer suspendeu a obrigatoriedade de o governo atingir o centro da meta fiscal de 2025 até outubro. “O governo não viu nenhuma necessidade dessa amarra. A meta será observada o ano todo”, explicou o relator. A decisão foi tomada após uma reunião de cerca de três horas entre os líderes da CMO.
O texto aprovado no colegiado define que a meta para as contas públicas do governo é zero, ou seja, o governo poderá gastar apenas o que arrecadar, com uma margem de tolerância. O limite inferior de déficit é de R$ 30,97 bilhões e o teto de superávit é de R$ 30,97 bilhões.
O parecer também especifica alguns gastos que não poderão ser contingenciados, como:
- Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)
- Ensino Profissional Marítimo
- Sistema de Fronteiras
- Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal
- Análises para outorga de títulos minerários e fiscalização da lavra de recursos minerais estratégicos
- Aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar para promoção da segurança alimentar e nutricional
- Defesa agropecuária
- Seguro rural
- Apoio às populações indígenas
- Programas de proteção a defensores de direitos humanos, crianças e adolescentes ameaçados de morte, vítimas e testemunhas ameaçadas
- Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente
- Fundo Nacional do Idoso
- Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
- Prevenção e mitigação de desastres naturais
Outro ponto abordado no relatório foi a correção do fundo partidário, que passará a seguir as regras do arcabouço fiscal, o que reduzirá seu valor, já que não será mais reajustado apenas pela inflação. A previsão para o fundo em 2025 é de R$ 1,3 bilhão.
Além disso, o relatório traz novas regras para as emendas parlamentares, conforme determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, visando maior transparência e rastreabilidade dos recursos. O parecer estabelece que o governo deve suspender as transferências especiais, conhecidas como emendas pix, caso não seja apresentado um plano de trabalho detalhado para a execução do recurso. O bloqueio das emendas deverá respeitar a mesma proporção aplicada às demais despesas não obrigatórias.
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