Brasil – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o texto principal da regulamentação da reforma tributária, com 324 votos favoráveis e 123 contrários. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que agora segue para sanção presidencial, garante a manutenção das vantagens fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM), preservando a competitividade econômica da região.
A proposta assegura a isenção da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no comércio interno do polo industrial de Manaus e mantém o crédito presumido do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sem as limitações inicialmente previstas. Além disso, a bancada amazonense, após ajustes no Senado, aprovou de forma unânime o texto, destacando a reinclusão das bebidas açucaradas no Imposto Seletivo (IS) como a única mudança relevante para o estado.
A regulamentação define as novas regras de cobrança dos impostos sobre consumo estabelecidos pela reforma tributária de 2023. A reforma unificará cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — entre 2026 e 2033, criando dois níveis de cobrança: federal, com a CBS, e estadual/municipal, com o IBS. Também será criado o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A proposta original, já aprovada pela Câmara, ameaçava o modelo fiscal da Zona Franca com a cobrança de CBS e IBS sobre produtos vendidos no varejo local e a limitação do crédito presumido a 1/3. No entanto, no Senado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) conseguiu reverter esses pontos, garantindo a preservação dos benefícios fiscais para o polo industrial de Manaus.
Uma inovação importante do PLP 68/2024 é a redução de 50% na tributação de importados destinados ao consumo interno na Zona Franca e nas áreas de livre comércio. O projeto também prevê a isenção de impostos para itens essenciais, como cesta básica, e estabelece um sistema de cashback para beneficiar as camadas mais pobres da população.
O relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), leu o parecer na segunda-feira (16), e as discussões se encerraram por volta das 22h, com a votação sendo transferida para o dia seguinte, garantindo um quórum mais robusto. O parecer de Lopes também modificou aspectos do projeto original aprovado no Senado, como a alíquota do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que agora será reduzida para até 27,84%, um ajuste significativo em relação à proposta inicial que estabelecia a maior alíquota do mundo.
Com a aprovação final, o PLP 68/2024 pode agora ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, consolidando a reforma tributária e garantindo a manutenção dos incentivos fiscais para a Zona Franca de Manaus, essencial para o desenvolvimento econômico da região.
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