BNASIL – Nesta segunda-feira (9), em Brasília, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal o relatório final sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária. O documento propõe ajustes voltados aos setores comercial e industrial do Amazonas, com foco na Zona Franca de Manaus (ZFM) e em áreas de livre comércio.
O relatório revisa dispositivos relacionados à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o IPI e o PIS/Cofins. O texto inclui a previsão de alíquota zero e crédito presumido para operações comerciais, visando equacionar as condições tributárias de compras realizadas por comércio eletrônico e em lojas físicas de Manaus.
No setor industrial, as regras de tributação foram mantidas para preservar vantagens comparativas, com o crédito estímulo sendo renomeado como crédito presumido. Os percentuais de crédito variam entre 55% e 100%, dependendo do setor produtivo. A medida visa atender indústrias que utilizam componentes locais, como as de motocicletas, ar-condicionado e circuitos impressos.
As Áreas de Livre Comércio (ALC) foram incluídas no texto com os mesmos benefícios comerciais concedidos à ZFM. No Amazonas, a cidade de Tabatinga será beneficiada por esse tratamento tributário até 2073, prazo de vigência do modelo da ZFM.
Por falta de quórum, a sessão da CCJ para leitura e votação do relatório foi cancelada, e uma nova data será marcada. O texto ainda será apreciado no plenário do Senado e, posteriormente, enviado à Câmara dos Deputados.
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