Manaus (AM) — O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) condenou o ex-prefeito Frederico Júnior (União Brasil) por irregularidades na administração de combustíveis em 2019. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Corte da última sexta-feira, 13.
Relatórios técnicos mostraram que a prefeitura pagou valores superiores aos contratados sem a devida autorização legal. O documento apontou uma diferença injustificada de R$ 72.164,93 entre o preço da gasolina comum previsto em contrato e os valores efetivamente liquidados e pagos. As apurações técnicas registraram que tais valores foram quitados sem aditivos contratuais que justificassem a alteração, o que configura afronta à legalidade e à economicidade previstas na legislação.
O Tribunal identificou ainda um débito adicional de R$ 346.520,00 envolvendo empenhos e pagamentos irregulares vinculados à Ata de Registro de Preços nº 05/2019. No conjunto, isso resultou em um alcance de R$ 418.684,93, montante que deverá ser devolvido aos cofres públicos. No contexto de fiscalização, alcance (ou glosa) é a obrigação imposta ao gestor de restituir valores gasto de forma ilegal ou sem comprovação.

Irregularidades em série e recomendações
Auditorias técnicas revelaram que as irregularidades com combustíveis faziam parte de um quadro mais amplo de falhas administrativas. Foi constatada falta de controle de combustível e de materiais de consumo, sem registros sistemáticos adequados. Além disso, vários pagamentos ocorreram fora do prazo de vigência dos contratos e das atas de registro de preços.
No processo, também ficou documentada a falta de transparência na prestação de dados ao sistema e-contas. A gestão não apresentou informações completas sobre licitações e contratos, nem realizou pesquisas de mercado ou mapas comparativos de preços. Os auditores encontraram ainda indícios de dívidas de energia elétrica que não haviam sido contabilizadas, acarretando pagamentos de juros e multas.
Ao julgar o caso, o Tribunal Pleno do TCE-AM determinou que as contas de 2019 de Roberto Frederico Paes Júnior fossem consideradas irregulares. Além da devolução de R$ 418,6 mil ao erário, ele foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 68.271,96. A Corte também determinou a implementação imediata de uma Controladoria Interna na prefeitura para reforçar controles e exigiu o envio fidedigno de dados sobre despesas de pessoal e educação.


