Lei que exige transparência sobre radares entra em vigor em Manaus

A norma foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) na terça-feira (1º)

Manaus (AM) – Motoristas e moradores de Manaus passam a ter acesso a mais informações sobre a fiscalização eletrônica nas ruas da capital. Uma nova legislação determina que dados relacionados aos radares de trânsito, conhecidos como “corujinhas”, sejam divulgados periodicamente pelo Poder Executivo.

A medida está prevista na Lei nº 3.695/2026, de autoria do vereador Paulo Tyrone (Democrata), originada do Projeto de Lei nº 296/2025. A norma foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) na terça-feira (1º)

Entre as novas exigências está a divulgação semestral, no Portal da Transparência, da localização dos equipamentos de fiscalização eletrônica instalados em Manaus. A publicação deverá informar o endereço de cada radar, além da quantidade de multas registradas mensalmente e no acumulado de cada semestre.

Johnnata Reis/Portal Tucumã

Também deverá ser apresentado o percentual de autuações gerado individualmente por cada equipamento em relação ao total registrado no período.

Os estudos técnicos utilizados para justificar a instalação dos radares também deverão ser disponibilizados para consulta. A população poderá verificar os critérios considerados para a escolha dos locais, além de acompanhar eventuais revisões e mudanças de endereço dos equipamentos.

Mapa digital deverá reunir informações

Johnnata Reis/Portal Tucumã

A legislação prevê ainda a criação de um mapa digital interativo dentro do Portal da Transparência. A ferramenta deverá indicar os pontos onde existem equipamentos ativos, o tipo de fiscalização realizada e a quantidade de infrações registradas.

A atualização do mapa deverá ocorrer semestralmente. O sistema também deverá permitir o acesso aos estudos que embasaram a instalação dos radares e ao histórico de alterações realizadas nos equipamentos.

Sempre que houver viabilidade técnica, os relatórios deverão apresentar indicadores relacionados à segurança viária. A intenção prevista na norma é possibilitar a comparação dos índices de acidentes e outros dados antes e depois da instalação dos equipamentos nas áreas monitoradas.

Destinação das multas

Os valores arrecadados com as infrações de trânsito também deverão entrar nas informações disponibilizadas pelo Município. A cada semestre, deverá ser publicado um relatório indicando a aplicação dos recursos provenientes das multas, conforme as regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Os dados deverão ser apresentados em formato aberto e com linguagem clara, facilitando a consulta e a reutilização das informações pela população.

Johnnata Reis/Portal Tucumã

A divulgação deverá ainda observar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com medidas para preservar informações pessoais e garantir a anonimização dos dados dos condutores.

Consulta pública para novos radares

A legislação também estabelece regras para a eventual instalação de novos equipamentos. O Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) poderá promover consultas públicas antes da implantação de novos radares.

Quando realizada, a consulta deverá ser divulgada nos canais oficiais do Município com pelo menos dez dias de antecedência. Os estudos técnicos que justificam a instalação deverão ser apresentados, permitindo manifestações da sociedade.

Após o procedimento, o relatório consolidado e os estudos relacionados à instalação deverão ser disponibilizados no Portal da Transparência.

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