Manaus (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) expediu uma recomendação formal ao prefeito de Boa Vista do Ramos, Jarlem de Almeida Trindade, o Jarlem CB (PSD), após identificar falhas graves na transparência pública da administração municipal. O documento foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPAM da última sexta-feira, 8, e aponta omissões relacionadas à divulgação de dados oficiais e ao acesso à informação no município.
Segundo o Ministério Público, auditorias realizadas ao longo de 2025 detectaram deficiências consideradas graves no portal oficial da prefeitura. Dentre os pontos de atenção, estão a ausência de informações financeiras e falhas no funcionamento dos canais de atendimento ao cidadão.
Os dados utilizados pelo MPAM tiveram como base o Radar Nacional da Transparência Pública, ferramenta da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) que mede o nível de transparência de órgãos públicos em todo o país. De acordo com a promotoria, os levantamentos identificaram problemas relacionados ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Entre os principais pontos destacados pelo Ministério Público está a ausência de informações detalhadas e em tempo real sobre receitas, despesas, contratos administrativos e licitações. O órgão afirma que a falta de transparência compromete o controle social sobre os gastos públicos e dificulta a fiscalização por parte da sociedade e dos órgãos de controle.
Outro item apontado na recomendação é o descumprimento da Lei Federal nº 15.001/2024, que obriga municípios a divulgarem listas de espera para vagas em escolas públicas. Segundo o MPAM, a ausência desses dados impede o acompanhamento da demanda por vagas na rede municipal de ensino e compromete a igualdade de acesso ao serviço público educacional.
Prazo para regularização e risco de judicialização
O documento também afirma que o município não estruturou adequadamente o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e o sistema eletrônico de pedidos de acesso à informação, o chamado e-SIC. Para o Ministério Público, a deficiência nesses canais dificulta que jornalistas e cidadãos solicitem documentos e dados públicos que não estejam disponíveis no portal institucional.
A promotoria ainda apontou problemas relacionados ao cumprimento das regras do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic). Conforme a recomendação, a falta de integração adequada do sistema cria um ambiente de baixa transparência na execução orçamentária e financeira da prefeitura.
Outro aspecto destacado pelo MPAM envolve a acessibilidade digital do portal da transparência. O órgão afirmou que o município também deve adequar a plataforma às exigências previstas na Lei Federal nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantindo condições de acesso para pessoas com deficiência.
Na recomendação publicada no Diário Oficial, o Ministério Público concedeu prazo de 60 dias para que a prefeitura promova a adequação completa do portal da transparência. Além disso, o prefeito Jarlem CB e a secretária municipal de Governo terão 10 dias úteis para informar oficialmente se irão acatar as medidas determinadas pela promotoria.
O MPAM destacou ainda que o eventual descumprimento da recomendação poderá ser interpretado como “dolo específico”, expressão jurídica utilizada para caracterizar intenção consciente de manter a irregularidade. Nesse caso, a promotoria poderá adotar medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) e ações por improbidade administrativa contra os responsáveis pela gestão municipal.
