MPAM cobra na Justiça concurso e fim de 1.271 vagas temporárias em São Paulo de Olivença

MPAM decidiu recorrer à Justiça para cobrar concurso público e substituição gradual de contratações temporárias em São Paulo de Olivença (Reprodução / Redes)

Manaus (AM) – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) decidiu recorrer à Justiça para obrigar a Prefeitura de São Paulo de Olivença, no interior do Estado, a realizar concurso público e substituir gradualmente as contratações temporárias por servidores efetivos. A decisão, publicada nesta segunda-feira (9), encerra uma investigação iniciada em 2022, que identificou a oferta de 1.271 vagas temporárias em quatro editais lançados pelo município em janeiro de 2026, além de gastos com pessoal acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A investigação começou com a apuração da contratação recorrente de professores por processos seletivos simplificados, mas foi ampliada após o Ministério Público identificar que o município também recorria a vínculos temporários para preencher funções permanentes em outras áreas da administração.

Em 14 de março de 2025, a Promotoria expediu uma recomendação para que a prefeitura realizasse concurso público. Segundo a decisão, o Executivo municipal não respondeu às requisições, notificações e convites para negociar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), encaminhados pelo órgão desde o início da investigação.

Prefeitura de São Paulo de Olivença abriu 1.271 vagas temporárias em quatro editais publicados em janeiro de 2026 (Reprodução / MPAM)

Novas vagas mesmo após recomendação

Apesar da recomendação ministerial, a prefeitura publicou, em janeiro de 2026, quatro editais de processos seletivos simplificados para preencher 1.271 vagas temporárias, além de formar cadastro de reserva. As oportunidades foram distribuídas entre professores, profissionais de apoio escolar e operacional e trabalhadores com formação técnica especializada.

Do total, 553 vagas eram destinadas a professores, sendo 356 para escolas indígenas. Outras 689 foram abertas para assistentes administrativos, auxiliares de serviços gerais, merendeiros e vigias, enquanto 29 vagas contemplavam assistentes sociais, nutricionistas e psicólogos.

A Promotoria também apontou problemas nos critérios de seleção. Os editais previam avaliação baseada exclusivamente em documentos, pontuação por cartas de recomendação de gestores escolares e participação como mesário nas eleições de 2024 como critério de desempate.

Outro ponto identificado foi a previsão de regras para impedir a recontratação de temporários em desacordo com o intervalo mínimo de um ano estabelecido pelo artigo 8º, inciso II, da Lei Municipal nº 001/2001.

Maioria dos servidores da Saúde era temporária

A investigação também reuniu dados sobre a composição do funcionalismo municipal. Informações da folha de pagamento de março de 2025, examinadas pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), apontaram que a Secretaria Municipal de Saúde tinha 123 servidores, dos quais 99 eram temporários e apenas 10 estatutários.

Na Secretaria Municipal de Administração, havia 98 servidores, sendo 51 temporários, 22 estatutários e 24 ocupantes de cargos comissionados. Os números foram analisados após uma representação do Ministério Público de Contas (MPC-AM), que recomendou medidas para regularizar as contratações.

O município reconheceu irregularidades na composição do quadro de pessoal durante o Processo TCE-AM nº 678/2026 e pediu prazo para apresentar um plano de regularização. Em 22 de abril de 2026, o Tribunal concedeu 60 dias para que a prefeitura apresentasse um cronograma de realização de concurso público e substituição dos temporários.

A administração municipal apresentou embargos de declaração contra a decisão, mas o recurso foi rejeitado pelo TCE-AM. Segundo os documentos reunidos na investigação do MPAM, não houve comprovação do cumprimento do plano de regularização.

Gastos com pessoal ultrapassaram limite legal

Além das contratações temporárias, a Promotoria apontou o crescimento das despesas com pessoal da prefeitura. Relatórios de Gestão Fiscal mostram que os gastos passaram de 48,58% da Receita Corrente Líquida (RCL) ajustada no segundo quadrimestre de 2025 para 55,05% no primeiro semestre de 2026.

O percentual ultrapassou o limite máximo de 54% estabelecido para o Poder Executivo municipal pelo artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal. A legislação estabelece restrições para administrações que excedem esse teto e não regularizam as despesas dentro dos prazos previstos.

Na decisão, o promotor fundamenta a necessidade de concurso público no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece a aprovação em concurso como regra para ingresso em cargos públicos. A contratação temporária é uma exceção, permitida apenas em situações de necessidade temporária de excepcional interesse público.

A fundamentação também considera o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 612, que estabelece critérios para a validade dessas contratações e impede seu uso para atender necessidades ordinárias e permanentes da administração.

O documento cita ainda o Tema 698 do STF, segundo o qual o Judiciário pode determinar medidas para corrigir deficiências graves em políticas públicas, respeitando a autonomia administrativa e estabelecendo objetivos que devem ser cumpridos pelo poder público.