Brasil – A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, sancionou uma lei que estabelece restrições ao uso de banheiros femininos em espaços públicos e privados de uso coletivo na capital de Mato Grosso do Sul. A norma foi assinada em 17 de abril e publicada no dia 22.
O texto determina que a utilização desses espaços seja exclusiva a “mulheres biológicas”, sob a justificativa de proteção à intimidade e prevenção de situações de constrangimento. A medida integra a Política Municipal de Proteção de Mulher, aprovada pela Câmara Municipal.
Com a sanção, a administração municipal deverá implementar adaptações para cumprimento da regra. A fiscalização também será ampliada, incluindo estabelecimentos comerciais e estruturas públicas da cidade.
Em declarações após a aprovação, Adriane Lopes afirmou que a decisão busca garantir direitos e segurança. A prefeita também declarou que respeita diferentes orientações, ao comentar a medida.
A Associação de Trans e Travestis de Mato Grosso do Sul criticou a legislação e afirmou que a proposta utiliza um “falso pretexto de proteção”. A entidade argumenta que a norma contraria entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre identidade de gênero como direito fundamental.
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