Manacapuru (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma Representação com pedido de medida cautelar contra a prefeita de Manacapuru, Valcileia Maciel, e a presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do município, Maycita Nayana de Menezes Pinheiro. A ação foi proposta pela empresa F.C. Transporte e Turismo Eireli, representada pelo empresário Francisco Sales de Sá, que aponta supostas irregularidades no Pregão Presencial SRP nº 002/2025, referente à contratação de transporte escolar terrestre e fluvial.
Segundo a denúncia, diversas falhas teriam ocorrido ao longo do processo licitatório, incluindo ausência de documentos essenciais por parte de outras licitantes, indícios de conluio entre empresas, divulgação tardia do orçamento e problemas na escolha do transporte fluvial. Para o representante, as irregularidades comprometeram a lisura do certame, prejudicando a competitividade e favorecendo indevidamente uma empresa.
Diante da gravidade dos fatos apresentados, o TCE-AM, por meio de despacho, decidiu admitir a Representação, o que significa que o processo cumpre os requisitos legais e regimentais para ser analisado formalmente pelo Tribunal. A admissão é a primeira etapa do trâmite processual e não implica juízo de valor sobre o mérito da denúncia, mas autoriza a continuidade das investigações, incluindo a possibilidade de concessão de medida cautelar para suspender a homologação e execução do contrato.
A decisão foi fundamentada no artigo 288 da Resolução nº 04/2002 (Regimento Interno do TCE-AM), que permite a qualquer cidadão, empresa ou órgão público ou privado apresentar Representação quando houver indícios de ilegalidade ou má gestão de recursos públicos. O processo segue agora para análise de mérito por relator designado, que decidirá sobre a eventual concessão de medida cautelar.
Com a admissão da denúncia, o Tribunal também determinou a publicação do despacho no Diário Oficial Eletrônico e a notificação dos envolvidos, além do encaminhamento dos autos para o relator responsável pelo caso.
Esta é a segunda medida envolvendo supostas irregularidades no TCE-AM contra a prefeita na mesma semana. Na segunda-feira (14), Valcileia Maciel foi notificada para prestar esclarecimentos sobre supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 05/2025, voltado à aquisição de gêneros alimentícios.
A empresa L.A. Serviços Administrativos Ltda. apresentou uma representação com pedido de medida cautelar ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) após ser inabilitada em um processo licitatório. Segundo a empresa, sua proposta foi rejeitada com justificativas genéricas, sem que fosse concedido prazo para esclarecimentos ou correções, o que, segundo a denúncia, fere os princípios constitucionais da ampla concorrência, legalidade, isonomia e contraditório, previstos na Constituição Federal e na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
Em análise preliminar, o TCE-AM identificou indícios de ilegalidade na conduta administrativa, mas decidiu não conceder, por ora, a medida cautelar solicitada. O relator do processo optou por notificar a prefeitura, sob a gestão da prefeita Valcileia para que apresente, no prazo de cinco dias úteis, justificativas sobre a inabilitação da empresa, a ausência de diligências e as medidas adotadas para assegurar a legalidade do certame.
A reportagem questionou a prefeita Valcileia Maciel sobre as supostas irregularidades, mas não obteve resposta até a publicação da matéria.
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