Manaus (AM) – O prefeito de Alvarães, Lucenildo Macedo (União Brasil), é alvo de uma denúncia que apura omissão na gestão de políticas climáticas e orçamentárias. Segundo informações consolidadas no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM desta quarta-feira, 22, o caso já superou a fase inicial de defesa e está pronto para julgamento.
A investigação foi formalizada a partir de representação do Ministério Público de Contas (MPC) e trata da ausência de planejamento e recursos destinados ao enfrentamento de eventos climáticos extremos no município. A denúncia sustenta que a gestão municipal falhou ao não instituir leis, programas ou previsões orçamentárias voltadas à mitigação e adaptação às mudanças climáticas, cenário que, segundo os autos, expõe a população a riscos crescentes.
A apuração não envolve infrações ambientais diretas, como desmatamento ou poluição, mas se concentra no conceito de “má-gestão financeira e climática”, entendido como a ausência de políticas públicas estruturadas e de dotação orçamentária específica para o setor. O MPC argumenta que essa omissão compromete a capacidade do município de responder a fenômenos como secas e cheias, recorrentes na região amazônica.
Falta de previsão orçamentária e riscos à população
De acordo com o relatório, o município não possui dotação orçamentária específica para ações climáticas, o que significa que não há autorização legal para aplicação de recursos públicos nessa área. A ausência de previsão em instrumentos como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) é um dos principais pontos questionados pela representação.
A inclusão do processo em pauta indica que o Tribunal avaliará possíveis sanções ao gestor, que podem incluir multa ou a determinação de medidas corretivas. Entre elas, está a obrigação de criar mecanismos legais e financeiros voltados à política ambiental municipal.
A iniciativa do MPC busca consolidar um entendimento de que a falta de planejamento climático pode configurar irregularidade administrativa relevante. Conforme o relatório, “a inércia do gestor público diante de riscos ambientais previsíveis pode resultar em responsabilização por falha de governança”, especialmente em regiões vulneráveis como o interior do Amazonas.
