Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou procedente representação contra o prefeito de Manicoré, Lúcio Flávio (PSD), aplicando multa de R$ 14 mil por irregularidades administrativas. A decisão foi tomada durante a 12ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada nesta quarta-feira (07).
A representação, formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo (Secex), apontou pendências administrativas decorrentes do descumprimento de critérios exigidos para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). A prática caracteriza grave omissão no cumprimento do dever de boa gestão previdenciária, contrariando os princípios da legalidade, eficiência e responsabilidade na administração pública.
Relatórios técnicos da Diretoria de Controle Externo dos Regimes Próprios de Previdência do Estado e dos Municípios do Amazonas (DICERP) identificaram 25 pendências administrativas. Entre as irregularidades destacam-se a ausência de repasses das contribuições previdenciárias devidas, inconsistências nos demonstrativos contábeis e atuariais, e o descumprimento das alíquotas legais.
Além destas, também são citadas a ausência de estrutura adequada da unidade gestora, bem como a não implantação do regime de previdência complementar obrigatório. Com isso, o órgão técnico concluiu que houve omissão do gestor quanto às ações necessárias para o saneamento das pendências do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e para obtenção do CRP.
Por estes motivos e pela violação de normas federais e regulamentares, o Tribunal Pleno decidiu pela procedência da representação e aplicou a multa de R$ 14 mil ao prefeito Lúcio Flávio.
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