Amaturá (AM) – Mesmo diante das diretrizes legais que exigem formação superior para atuar na educação básica, a Prefeitura de Amaturá, sob a gestão de Nazaré Rocha (MDB), sancionou uma lei que permite a contratação de professores sem diploma, com salários inferiores ao piso nacional do magistério. A medida, assinada pelo prefeito em exercício, Rodney Torres (Republicanos), foi publicada no dia 19 de maio de 2025 sob a Lei Municipal nº 204/2025 e já está em vigor com efeitos retroativos a 1º de maio.
A norma autoriza o Poder Executivo a contratar “professores leigos, para atenderem à Rede Municipal de Ensino de Amaturá, em caráter temporário e de excepcional interesse público”. Segundo o texto, será considerado leigo o candidato que estiver “cursando qualquer graduação, para área afim, a partir do 5º período em cursos de Licenciaturas devidamente reconhecidos pelo MEC”.
As contratações poderão ocorrer por Processo Seletivo Simplificado, conforme edital ou com base na Lei Municipal nº 167/2021. A justificativa usada pela gestão municipal é a existência de déficit de pessoal por “aposentadoria, demissão, licença-prêmio, maternidade e licença para atender interesse particular, exoneração, falecimento, expansão de demanda imprevisível, vagas não preenchidas em concursos”.
Um dos trechos mais polêmicos da lei afirma que “a monta referente à remuneração dos servidores contratados mediante a presente Lei, não obedecerá o Piso Nacional do Magistério, tendo em vista que estes não possuem Nível Superior completo”.
Mesmo contrariando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o próprio Plano Nacional de Educação, a Prefeitura sustenta que a medida atende ao “excepcional interesse público” e garante que os pagamentos serão feitos com recursos do FUNDEB.
Entramos em contato com a prefeita de Amaturá para solicitar posicionamento sobre a contratação de professores leigos com salários abaixo do piso nacional. Até o momento, não houve resposta. Caso haja manifestação oficial, esta reportagem será atualizada.
Nota da Prefeitura de Amaturá
“Prefeitura de Amaturá Atua Dentro da Lei para Assegurar Educação nas Comunidades de Difícil Acesso;
Diante da matéria veiculada pelo Portal Tucumã, a Prefeitura de Amaturá esclarece que a Lei Municipal nº 204/2025 foi sancionada com o propósito de garantir o funcionamento regular das escolas da rede municipal, especialmente em comunidades indígenas e rurais de difícil acesso, onde tem sido inviável o provimento de vagas por profissionais com formação superior.
A contratação de professores em formação — a partir do 5º período de licenciatura — ou com formação mínima admitida pela LDB (Lei nº 9.394/1996, art. 62) foi autorizada de forma temporária, excepcional e justificada, após esgotadas as tentativas por meio de processo seletivo simplificado, que não obteve interessados para atuar nessas regiões.
A medida visa assegurar o direito à educação (art. 205 da Constituição Federal) e a continuidade do ano letivo, sem prejuízo à legalidade, à transparência e ao compromisso com a valorização do magistério. Ressalta-se que nenhum profissional habilitado será remunerado abaixo do Piso Nacional do Magistério.
O pagamento com recursos do Fundeb está de acordo com a legislação vigente, pois se destina a profissionais em exercício na educação básica pública, ainda que em formação, conforme permitido em casos excepcionais.
Ademais, a seleção contou com o aval das lideranças comunitárias locais, respeitando os saberes e a dinâmica cultural das comunidades originárias. A medida também representa incentivo à formação de professores locais, promovendo vínculo com as comunidades atendidas e fortalecendo o ensino público municipal.
A Prefeitura de Amaturá reafirma seu compromisso com a educação de qualidade, com o respeito às leis e com a inclusão das populações tradicionais, permanecendo à disposição para os esclarecimentos necessários.“
A nota foi assinada pelo procurador do município de Amaturá, Fabrício Fos.
Leia mais:
Receba notícias do Portal Tucumã no seu WhatsApp e fique bem informado!
CLIQUE AQUI: https://cutt.ly/96sGWrb
