Prefeitura de Atalaia do Norte tem três licitações suspensas pelo TCE-AM

Arte: João Mota/Portal Tucumã

Manaus (AM) – A Prefeitura de Atalaia do Norte teve três licitações suspensas após o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) concluir que os editais continham uma barreira ilegal à concorrência. A decisão cautelar foi publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) desta quinta-feira (6).

Segundo o relator, conselheiro Érico Desterro, a Prefeitura de Atalaia do Norte incluiu nos editais uma regra que impedia a participação de empresas punidas por qualquer órgão público federal, estadual ou municipal. Para o Tribunal, essa exigência desrespeita o artigo 156, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, que determina que esse tipo de punição vale apenas para o órgão ou ente que a aplicou.

A denúncia foi apresentada pela empresa J. C. G. da Costa – EPP, representada por José Carlos Gomes da Costa. A empresa afirmou que foi impedida de participar das licitações porque cumpre uma sanção aplicada pelo Comando do Exército. O Despacho nº 1.098/2026 reconheceu que a empresa tinha legitimidade para levar o caso ao Tribunal.

A decisão cautelar suspendeu os Pregões Presenciais nº 019/2026, nº 020/2026 e nº 022/2026, cujas sessões de abertura estavam marcadas para 10 de agosto de 2026. O Pregão nº 019/2026 trata do registro de preços para urnas funerárias e translado de corpos, enquanto o Pregão nº 022/2026 prevê a compra de equipamentos de informática para as secretarias municipais.

Decisão do TCE-AM alcança três pregões previstos para ocorrer em agosto de 2026 (Reprodução / TCE-AM)

Regra dos editais motivou suspensão das licitações

Na decisão, o relator afirma que a cláusula 7.3.5 criou uma restrição que não existe na legislação federal e acabou reduzindo o número de empresas que poderiam disputar os contratos. Segundo o documento, isso provocaria um “afunilamento” da concorrência, dificultando que a administração pública encontrasse a proposta mais vantajosa.

O processo também mostra que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Atalaia do Norte, por meio do Parecer nº 97/2026, defendeu a legalidade da cláusula. Mesmo assim, o relator concluiu que a prefeitura criou uma exigência que a Lei nº 14.133/2021 não permite.

Ao conceder a medida cautelar, o Tribunal entendeu que havia indícios de possível irregularidade e risco de as licitações serem concluídas antes do julgamento definitivo do caso. Por isso, determinou a suspensão imediata dos três pregões. Com a decisão, os processos licitatórios ficam paralisados até uma nova deliberação do TCE-AM. O objetivo é impedir que os contratos avancem com regras consideradas incompatíveis com a legislação federal.