MANAUS (AM) – A prefeitura de Presidente Figueiredo, sob a gestão do prefeito Antônio Fernando Fontes Vieira, o Fernando Vieira (PL), teve um processo licitatório anulado após a comprovação de irregularidades em um pregão eletrônico destinado ao transporte escolar. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e publicada no Diário Oficial Eletrônico da última quinta-feira, 30, com base em atos administrativos praticados ao longo de 2025.
O objeto da investigação foi o Pregão Eletrônico SRP nº 026/2025-CC/PMPF, que previa a formação de registro de preços para contratação de serviços contínuos de transporte escolar terrestre na rede municipal. A análise reuniu quatro processos distintos, que incluíram denúncias apresentadas por empresas, cidadãos e pela própria Secretaria-Geral de Controle Externo. O julgamento consolidado ocorreu no processo nº 17603/2025, enquanto os demais foram arquivados por perda de objeto.
Irregularidades levaram à anulação do certame
De acordo com o acórdão nº 627/2026, o Tribunal considerou procedentes as denúncias ao identificar cláusulas restritivas no edital. O item 9.16 previa exigências de documentos e percentuais mínimos sem justificativa técnica, o que comprometeu o princípio da isonomia ao dificultar a participação de outras empresas na disputa.
Outro ponto considerado irregular foi a concessão de benefícios indevidos à empresa vencedora, com base na Lei Complementar nº 123/2006. A análise apontou que uma empresa que não se enquadrava como micro ou pequena utilizou vantagens previstas na legislação, o que acabou distorcendo a concorrência dentro do processo licitatório.
Além do prefeito, o processo menciona como responsável o gestor Edson Correia Brasil, assim como a Comissão de Contratação da Prefeitura, responsável pela elaboração do edital e condução do certame. A decisão indica falhas no planejamento e na execução do processo.
Como consequência, foi determinada a anulação total do pregão, além da abertura de um inquérito administrativo para apurar a atuação dos agentes públicos envolvidos. O município também deverá adotar medidas para melhorar o planejamento de futuras licitações, incluindo justificativas técnicas mais claras no Estudo Técnico Preliminar.
Diante da necessidade de manter o transporte escolar, foi autorizada uma contratação emergencial, desde que respeitados os valores de mercado e adotadas providências imediatas para a realização de uma nova licitação dentro das regras legais.
