Manaus (AM) – O deputado federal Fausto Santos Júnior (União-AM) apresentou, no início do ano legislativo de 2025, um projeto de lei que propõe aumento das penalidades para crimes de capacitismo, especialmente em concursos públicos e processos seletivos. O objetivo é fortalecer a proteção das pessoas com deficiência (PCD) e coibir práticas discriminatórias que ainda persistem.
Caso aprovado, o projeto modificará os artigos 2º e 88 da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), aumentando a pena para até cinco anos de reclusão e multa nos casos de discriminação contra PCDs em concursos públicos.
Além disso, a proposta impõe a inversão do ônus da prova, obrigando as bancas examinadoras a comprovar que um candidato não se enquadra na categoria de pessoa com deficiência, caso sua documentação seja indeferida.
A nova medida visa corrigir uma realidade preocupante: muitos candidatos PCD têm suas inscrições negadas de maneira arbitrária, mesmo após apresentarem laudos médicos atualizados.
Hoje, alguns concursos públicos adotam critérios subjetivos para indeferir candidaturas, desconsiderando diagnósticos médicos e restringindo o acesso de pessoas com deficiência às vagas reservadas por lei.
O deputado Fausto Júnior destaca que a prática fere o princípio da igualdade e obriga muitos candidatos a recorrerem à Justiça para garantir o direito de concorrer na categoria PCD.
Caso o projeto seja aprovado, um candidato PCD que tiver a documentação recusada não precisará mais provar sua condição. A responsabilidade será da banca organizadora, que deverá demonstrar que o candidato não se encaixa nos critérios legais para concorrer às vagas reservadas.
Essa mudança pretende acabar com barreiras burocráticas que dificultam o acesso de pessoas com deficiência ao funcionalismo público.
O projeto também busca garantir que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) não sejam impedidas de concorrer às vagas destinadas a PCDs.
Nos últimos anos, diversos candidatos com TEA tiveram suas inscrições negadas, mesmo apresentando laudos médicos que confirmavam o diagnóstico. Em muitos casos, a única solução foi entrar com ações judiciais para reverter a decisão das bancas examinadoras.
Para o deputado Fausto Júnior, essa realidade é inaceitável: “O que ocorre hoje é um verdadeiro desrespeito aos direitos das pessoas com deficiência. Mesmo com toda a documentação exigida, muitos candidatos são barrados por critérios arbitrários. Queremos garantir que essa discriminação acabe de uma vez por todas.”
O projeto de lei agora segue para tramitação na Câmara dos Deputados, onde será analisado por comissões temáticas. A proposta deve ser debatida em audiências públicas, com participação de especialistas, juristas e representantes de associações ligadas às pessoas com deficiência.
A expectativa é que a proposta ganhe apoio entre os parlamentares e seja aprovada ainda em 2025, garantindo mais segurança e equidade nos concursos públicos brasileiros.
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