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29 abril 2024

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CCJ adia votação sobre segunda instância

A prisão após condenação em segunda instância será debatida em audiência pública, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na próxima terça-feira (26). Requerimento apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) foi aprovado nesta quarta-feira (20) pelo colegiado. Antes, o senador apresentou um pedido de vista à proposta (PLS 166/2018), de autoria do senador […]