AMAZONAS – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação com pedido de medida cautelar para que o prefeito de Borba, Simão Peixoto, suspenda todas as licitações da administração municipal até o final de seu mandato, que termina em dezembro deste ano.
A decisão foi publicada na edição do Diário Eletrônico do TCE-AM desta quarta-feira, 6, com relatoria do conselheiro Érico Desterro. A representação foi feita por Raimundo Santana Freitas, conhecido como Toco Santana, prefeito eleito de Borba.
De acordo com o documento, a medida solicita a suspensão de todos os processos licitatórios em andamento até o término da gestão de Simão Peixoto, além da suspensão dos efeitos do Decreto Municipal nº 206/2024, que declara situação de emergência em saúde pública no município de Borba, até que um Plano Emergencial detalhado seja apresentado para justificar os gastos da prefeitura.
A denúncia de Toco Santana foi formulada após a homologação de duas licitações (Pregão Eletrônico nº 009/24-COMCONTR/PMB e Pregão Eletrônico nº 011/24-COMCONTR/PMB), que ele considera representar um possível risco ao orçamento da próxima gestão.
Além da suspensão dos processos licitatórios, Toco Santana solicitou que a prefeitura se abstenha de firmar novos contratos até o final do mandato atual e que sejam realizados pagamentos apenas para a folha de pagamento dos servidores e para contratos de natureza continuada.
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