TCE-AM multa prefeito de Novo Aripuanã em R$ 23 mil

TCE-AM aplicou multa pessoal de R$ 23 mil ao prefeito de Novo Aripuanã por manter veículos comprados com recursos do Fundeb sem utilização (Reprodução / Redes Sociais)

Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) multou em R$ 23 mil o prefeito de Novo Aripuanã, Raymundo Lopes (União Brasil), por manter sem utilização dois micro-ônibus e uma caminhonete comprados pela Secretaria Municipal de Educação com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A decisão foi tomada por unanimidade pelo Tribunal Pleno, em 20 de outubro, e publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão na sexta-feira, 13 de novembro.

O tribunal considerou que o gestor não apresentou documentos que comprovassem providências para colocar os veículos em funcionamento, mesmo depois de receber uma notificação da equipe técnica. A falta de uso dos bens foi considerada erro grosseiro, por contrariar as regras de aplicação dos recursos da educação e o princípio da eficiência na administração pública.

A denúncia que deu origem ao processo foi apresentada por seis vereadores de Novo Aripuanã, que levaram o caso à Ouvidoria do TCE-AM. Durante a análise, o tribunal confirmou que dois micro-ônibus e uma caminhonete guardada na garagem do Corpo de Bombeiros estavam sem utilização, apesar de terem sido adquiridos para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação.

Em relação a uma segunda caminhonete também questionada pelos parlamentares, o tribunal considerou que não houve irregularidade. O veículo estava sendo utilizado pela Secretaria de Educação de acordo com a finalidade prevista no termo de referência da aquisição, razão pela qual essa parte da denúncia foi julgada improcedente.

Dois micro-ônibus adquiridos com recursos do Fundeb foram encontrados sem utilização pela Secretaria Municipal de Educação de Novo Aripuanã (Reprodução/TCE-AM)

Prefeitura terá 60 dias para colocar veículos em uso

Além da multa aplicada pessoalmente ao gestor, o TCE-AM determinou que a atual administração municipal coloque os dois micro-ônibus em funcionamento no transporte escolar e destine a caminhonete guardada no Corpo de Bombeiros às atividades da Secretaria Municipal de Educação. O prazo para cumprir e comprovar as determinações é de 60 dias.

Para demonstrar que cumpriu a decisão, a prefeitura deverá apresentar ao tribunal os documentos de licenciamento dos veículos, a identificação dos motoristas habilitados para conduzi-los, as rotas escolares e as unidades de ensino atendidas, além do número de alunos transportados e dos registros de utilização dos bens.

O descumprimento das determinações poderá resultar em uma nova multa. A fiscalização ficará sob responsabilidade da Diretoria de Controle Externo da Administração dos Municípios do Interior (DICAMI), que deverá acompanhar as providências e informar ao relator o resultado da verificação ao final do prazo.

A multa de R$ 23 mil deverá ser recolhida pelo responsável em até 30 dias, em favor do Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE), ligado ao próprio TCE-AM. Caso não haja pagamento no prazo, o tribunal poderá dar continuidade à cobrança administrativa ou judicial e encaminhar a dívida para protesto em cartório.

O tribunal também recomendou que a prefeitura planeje melhor as próximas compras de veículos destinados à educação, considerando antecipadamente a disponibilidade de motoristas habilitados, o licenciamento e a definição das rotas. A orientação busca evitar que novos veículos sejam adquiridos sem condições de entrar em funcionamento.