Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) suspendeu, por decisão cautelar divulgada nesta terça-feira, 17, licitações e contratos milionários da Prefeitura de Tabatinga, gestão do prefeito Plínio Cruz (Republicanos), após identificar indícios de irregularidades e falhas graves de transparência. A medida consta no Diário Oficial Eletrônico do órgão desta terça-feira, 17, e atinge um pregão estimado em R$ 52.025.510,00, além de dois contratos já assinados para reforma de creches no município.
A decisão foi tomada a partir de representação apresentada pela empresa M.C. dos Santos contra a prefeitura e a Comissão Especial de Contratação (CEC). O documento questiona três procedimentos: a aquisição de materiais elétricos e as concorrências voltadas às reformas das creches Dom Alcimar e Vovó Júlia, cujos contratos já haviam sido firmados com empresas privadas.
Entre os pontos centrais da denúncia está a negativa de acesso a documentos públicos. Em 19 de janeiro de 2026, a empresa solicitou cópias digitais dos processos, mas o presidente da CEC, Rainier da Silva Carvalho, indeferiu o pedido sob a justificativa de que o direito à informação “não possui caráter absoluto”. O entendimento contraria as regras previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Outro elemento considerado relevante foi a ausência de gravações audiovisuais das sessões presenciais das licitações. A própria prefeitura admitiu que não realizou os registros em áudio e vídeo, apesar da obrigatoriedade prevista na Lei nº 14.133/2021. A falha foi classificada como erro grave, por comprometer a transparência e a possibilidade de fiscalização dos atos administrativos.
Inconsistências e bloqueio de pagamentos
A análise do caso também identificou divergências no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Enquanto o sistema indicava que as licitações das creches estavam “em andamento”, os contratos já haviam sido assinados pela gestão municipal. A inconsistência foi considerada uma falha informativa com impacto direto no controle social.
A medida cautelar foi proferida de forma monocrática pelo conselheiro relator Josué Neto, com base na presença de indícios de ilegalidade e no risco de dano ao erário. A decisão determinou a suspensão imediata dos processos e proibiu a realização de pagamentos ou emissão de empenhos vinculados aos contratos.
Com isso, a Prefeitura de Tabatinga fica impedida de dar continuidade às contratações até nova deliberação. O descumprimento da decisão pode resultar em multas e sanções pessoais aos gestores envolvidos. O processo segue em tramitação para análise aprofundada dos fatos.
