Brasília (DF) – A proposta de emenda à Constituição que isenta veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) avançou mais uma etapa e segue agora para promulgação. A PEC 72/2023, apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos–MG), altera o artigo 155 da Constituição e cria uma regra nacional obrigatória para todos os estados.
A mudança estabelece que carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto com duas décadas de fabricação deixam de pagar o imposto. A medida uniformiza uma realidade que já existia em vários estados, mas não era aplicada em unidades como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina, onde proprietários de veículos antigos ainda arcavam com o IPVA.
A Câmara dos Deputados aprovou o texto em dois turnos: foram 412 votos a favor e apenas 4 contrários no primeiro turno; no segundo, 397 votos favoráveis e 3 contrários. O Senado já havia aprovado a PEC em março de 2024, após análise e parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça. Com a aprovação definitiva, a proposta será promulgada pelo Congresso sem necessidade de sanção presidencial.
Embora versões iniciais mencionassem a inclusão de ônibus, micro-ônibus, reboques e semirreboques, o texto final aprovado deixa claro que a imunidade vale somente para veículos terrestres automotores — não se aplica a veículos de transporte coletivo nem a implementos rebocados.
A PEC se soma às mudanças da reforma tributária de 2023, que incluiu veículos aquáticos e aéreos no IPVA, mas preservou imunidades específicas, como tratores, máquinas agrícolas, aviões agrícolas e embarcações de pesca.
A expectativa é que a nova regra reduza a carga tributária sobre famílias de menor poder aquisitivo, que costumam manter veículos antigos por mais tempo. Com a mudança, modelos fabricados até 2005, por exemplo, devem ser os primeiros a entrar na lista de isentos.
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