Mesmo em meio a polêmicas, entrou em vigor a Lei de Abuso de Autoridade que restringe a atuação de policiais, integrantes do Ministério Público e juízes no cumprimento de sua missão institucional contra o crime. A norma prevê punições como prisão – que pode variar de 1 a 4 anos – para diferentes atitudes, entre elas constranger o preso, exibi-lo ou reduzir a sua capacidade de resistência.
O presidente Jair Bolsonaro vetou 36 pontos da proposta. No entanto, o texto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), teve o aval do Congresso Federal. O projeto sofreu resistência de partidos como PSL, Podemos, Cidadania e Novo, mas não houve força suficiente para barrá-lo.
Conforme a lei, fica definido como abuso de autoridade quando o for comprovada a intenção de beneficiar o autor ou prejudicar outra pessoa. A mera divergência interpretativa de fatos e normas legais não caracteriza uma conduta criminosa, de acordo com a norma.
Promulgada em setembro do ano passado, depois de dois anos de debates, a lei substitui uma outra existente desde 1965, mas que era exclusiva para o poder Executivo.
O novo texto expande as condutas descritas como abusivas. Agora, podem ser responsabilizados servidores públicos e autoridades, tanto civis quanto militares, dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e também do MP (Ministério Público).
Da Redação com informações de agências


