Manaus (AM) — O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) determinou o ajuizamento de uma ação judicial contra a Prefeitura de Boca do Acre para obter documentos e preservar provas relacionadas a um contrato emergencial de R$ 7.105.000,00 para perfuração de poços artesianos. A medida foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão desta quarta-feira (09/09), após a administração municipal deixar de responder às requisições feitas pela Promotoria durante uma investigação sobre a contratação. O atual prefeito de Boca do Acre é Frank Barros (MDB).
O contrato foi firmado com a empresa HP Construção e Perfuração de Poços Ltda., por meio de dispensa de licitação, para atender às necessidades do município entre 6 de janeiro e 31 de dezembro de 2025. O procedimento do MPAM considera relevante o valor da contratação, o uso da contratação emergencial para um serviço que exige planejamento administrativo e o intervalo registrado entre a assinatura do ajuste e a publicação de seu extrato oficial.

Durante a apuração, a Promotoria de Justiça de Boca do Acre solicitou à Prefeitura, à Secretaria Municipal de Finanças, à Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos e à Comissão Permanente de Licitação a íntegra do processo administrativo, justificativas técnicas para a emergência, comprovantes bancários e documentos de medição. A Procuradoria-Geral do Município chegou a pedir e obter 30 dias adicionais para responder, mas os documentos não foram apresentados.
Em 30 de junho de 2026, a secretaria da Promotoria certificou formalmente que a Prefeitura e suas secretarias continuavam sem apresentar as respostas solicitadas. A falta de documentação impediu o MPAM de verificar, pela via extrajudicial, a execução do contrato, os pagamentos realizados e a existência dos serviços previstos.

Empresa disse que obras não haviam começado
Outro elemento reunido na investigação foi uma manifestação apresentada pela própria empresa contratada ao MPAM em 17 de setembro de 2025. Na ocasião, a HP Construção e Perfuração de Poços Ltda. informou que os serviços previstos no contrato de R$ 7,1 milhões ainda não haviam sido iniciados, atribuindo a situação à ausência de liberação de verbas orçamentárias pelo município.
A apuração também recebeu informação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). A Diretoria de Controle da Administração Municipal informou que Boca do Acre estava inadimplente com o envio das prestações de contas mensais de 2025, motivo pelo qual os sistemas eletrônicos E-Contas e SPEDE não apresentavam registros sobre a execução do contrato investigado.
Com o fim da vigência contratual em 31 de dezembro de 2025, sem que a Prefeitura tivesse apresentado ao MPAM a documentação solicitada, o promotor de Justiça Weslei Machado determinou o ajuizamento imediato de uma Ação Judicial de Exibição de Documentos, com pedido de tutela provisória de urgência. A medida busca obrigar o município a entregar o processo administrativo da contratação e preservar arquivos físicos e eletrônicos relacionados ao caso.
Na ação, o MPAM também pede a fixação de multa diária em caso de descumprimento e autorização judicial para busca e apreensão dos documentos em prédios públicos municipais. A busca é apresentada como medida destinada a garantir o acesso aos registros necessários à investigação caso a ordem de exibição não seja cumprida.
O Ministério Público quer ainda que a empresa apresente, em 15 dias úteis, um relatório final sobre o contrato, indicando quantos poços foram efetivamente perfurados após setembro de 2025, suas coordenadas geográficas e profundidades, além dos valores faturados e dos repasses recebidos da Prefeitura.
A investigação prevê também vistoria presencial nos locais indicados para os poços, com registros fotográficos e coordenadas de GPS. O material deverá ser encaminhado ao Núcleo de Apoio Técnico do MPAM (NAT/MPAM) para análise sobre a justificativa da contratação emergencial, os preços praticados e a eventual existência de sobrepreço, superfaturamento quantitativo ou pagamentos por serviços não executados.


