Brasil – Três plataformas de apostas esportivas poderão voltar a operar no Brasil após uma decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo. A autorização beneficia a Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes à empresa CDA Gaming Ltda.
A liberação foi concedida pela desembargadora Adriana Pileggi, após a empresa recorrer à Justiça contra a suspensão das atividades determinada pelo governo federal em setembro.
Na decisão, a magistrada considerou que a CDA Gaming havia recebido autorização para explorar apostas de quota fixa mediante o pagamento de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029. Para ela, a interrupção das operações sem previsão de indenização poderia causar prejuízos à empresa.
A desembargadora também questionou a justificativa do governo para suspender as atividades e apontou possíveis problemas jurídicos na interrupção de uma autorização concedida anteriormente pela própria administração pública.
A decisão, no entanto, contempla exclusivamente a CDA Gaming. As demais empresas do setor continuam sujeitas à proibição. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que pretende recorrer da liminar.
Proibição das bets
A suspensão das plataformas foi determinada pelo governo federal em 25 de setembro, por meio de uma medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A justificativa apresentada foi o aumento do endividamento das famílias e os problemas relacionados ao vício em apostas.
Após a medida, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a decisão.
Na última terça-feira (3), o ministro Luiz Fux reuniu representantes do governo, entidades e clubes de futebol para discutir a suspensão das plataformas. O tema ainda depende de análise do Supremo.
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