Manaus (AM) – O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na quinta-feira, 12, parecer contrário ao segundo pedido de revisão criminal apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. Na manifestação, Gonet sustenta que os advogados tentam reabrir discussões já examinadas pela Primeira Turma da Corte e não apresentaram provas novas capazes de justificar a anulação da condenação. O processo está sob relatoria do ministro Kassio Nunes Marques.
A manifestação foi apresentada na Revisão Criminal 6.268, na qual a defesa pede a desconstituição do julgamento da Ação Penal 2.668/DF, encerrado em setembro de 2025. Os advogados também solicitaram, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos da condenação e da execução da pena até a decisão definitiva sobre o pedido. O parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) não encerra a discussão: caberá ao STF decidir se a revisão será admitida e se a condenação será mantida.
PGR contesta argumentos sobre provas e acesso à investigação
Um dos principais argumentos apresentados pela defesa é o suposto cerceamento do direito de defesa durante a tramitação da ação penal. Os advogados afirmam que receberam um acervo digital de aproximadamente 70 terabytes de dados e não tiveram tempo suficiente para examinar todo o material antes das audiências e dos interrogatórios. Também apontam possíveis falhas na extração, preservação e análise de informações retiradas de dispositivos eletrônicos apreendidos durante as investigações.
A defesa sustenta que essas supostas irregularidades comprometem a confiabilidade das provas utilizadas para condenar Bolsonaro. Um parecer técnico apresentado pelos advogados questiona, entre outros pontos, a cadeia de custódia dos arquivos digitais e os procedimentos de recuperação de mensagens do aplicativo Signal. A petição também aponta possíveis nulidades na origem de investigações conduzidas sob a supervisão do ministro Alexandre de Moraes.
Paulo Gonet, por sua vez, argumenta que os questionamentos não demonstram a existência de provas adulteradas nem apresentam elementos capazes de comprovar a inocência do ex-presidente. Para o procurador-geral, a produção de um parecer técnico depois da condenação não transforma em novas informações que já estavam disponíveis durante a ação penal. Na avaliação da PGR, a revisão criminal não pode funcionar como uma nova oportunidade para discutir questões já examinadas pelo Supremo.
“As dúvidas que a petição inicial, apoiada no parecer técnico, suscita sobre a rastreabilidade de procedimentos técnicos não são capazes de, por si, evidenciar a inocência ou revelar uma causa especial de diminuição de pena”, afirmou Gonet, segundo manifestação reproduzida pela Agência Brasil.
A Procuradoria também sustenta que a condenação não foi baseada exclusivamente em arquivos digitais. Segundo os argumentos apresentados por Gonet, o julgamento considerou um conjunto de elementos que inclui gravações, manuscritos, mensagens, documentos institucionais, depoimentos e laudos periciais. Entre as provas mencionadas está a reunião de 7 de dezembro de 2022, no Palácio da Alvorada, na qual foi apresentada uma minuta de decreto de exceção a representantes das Forças Armadas.
A defesa também questiona a atuação de Moraes na condução das investigações e afirma que procedimentos foram instaurados sem provocação formal da PGR. Os advogados recorrem ainda a manifestações de ministros do STF em outro procedimento, a Petição 16.662/DF, para sustentar que deveriam ter recebido acesso integral aos dados brutos da investigação. Gonet considera que essas alegações não demonstram, por si, irregularidade capaz de invalidar o julgamento.
Condenação foi baseada em cinco crimes
Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF, em setembro de 2025, por cinco crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. A pena foi fixada em 27 anos e três meses de prisão, sendo 24 anos e nove meses de reclusão e dois anos e seis meses de detenção, além de 124 dias-multa.
O julgamento ocorreu no âmbito da Ação Penal 2.668/DF e terminou por maioria de votos. A condenação considerou que Bolsonaro liderou o núcleo central de uma organização criminosa que atuou para impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e manter o então chefe do Executivo no poder após a derrota nas eleições de 2022.
Entre os elementos examinados pelos ministros estavam documentos relacionados à elaboração de uma minuta de decreto que previa medidas de exceção contra o resultado eleitoral e autoridades do Judiciário. Depoimentos dos ex-comandantes do Exército, general Marco Antônio Freire Gomes, e da Aeronáutica, tenente-brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Junior, também integraram o conjunto de provas. Ambos relataram que foram contrários às propostas apresentadas pelo então presidente.
As investigações da Polícia Federal também identificaram planos de ações clandestinas contra autoridades públicas. Um dos documentos apreendidos, denominado Punhal Verde e Amarelo, descrevia ações que consideravam a eliminação física do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente eleito Geraldo Alckmin e do ministro Alexandre de Moraes. O material foi relacionado a integrantes das Forças Especiais do Exército e a ações de monitoramento realizadas em dezembro de 2022.
A condenação também considerou a participação de Bolsonaro na estrutura de uma organização criminosa armada, com divisão de tarefas entre integrantes e atuação voltada à ruptura institucional. A Primeira Turma aplicou as penas pelos cinco crimes, reconhecendo a responsabilidade do ex-presidente pelos atos descritos na denúncia apresentada pela PGR.
