Manaus (AM) – Organizações da sociedade civil criticaram, nesta quinta-feira (12), uma mudança incluída no parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026. A proposta prevê que o dinheiro economizado com a redução dos pagamentos acima do teto salarial do serviço público seja usado para contratar servidores e aumentar a estrutura dos próprios órgãos que pagam esses valores.
A mudança foi incluída por meio de uma emenda do senador Eduardo Gomes e aparece no § 3º do artigo 10 do projeto. Para as organizações, isso significa que o dinheiro economizado com o combate aos supersalários voltará para os mesmos Poderes e carreiras que hoje recebem os maiores pagamentos do serviço público.
A crítica foi feita por uma Coalizão de organizações que, na segunda-feira (9), já havia pedido ao governo federal e ao Congresso que o combate aos supersalários fosse tratado como prioridade. Na ocasião, as entidades alertaram que algumas propostas poderiam usar o discurso de combate aos privilégios, mas acabar mantendo os benefícios das carreiras mais bem pagas.
Segundo dados apresentados pela Coalizão, o Judiciário e o Ministério Público receberam pelo menos R$ 14,7 bilhões acima do teto constitucional entre agosto de 2024 e julho de 2025. Desse total, R$ 11,5 bilhões foram pagos a 21,1 mil magistrados e R$ 3,2 bilhões a 10,3 mil integrantes do Ministério Público, de acordo com levantamentos da República.org e do Movimento Pessoas à Frente.
Diferenças entre os salários
A Coalizão também aponta que os pagamentos acima do teto estão concentrados em algumas áreas do serviço público. Segundo dados da Transparência Brasil e da República.org, 98% dos magistrados e integrantes do Ministério Público recebem acima do limite constitucional. No Executivo federal, que reúne a maior parte dos servidores públicos, esse percentual é de apenas 0,6%.
A diferença também aparece nos salários. Segundo o Anuário de Gestão de Pessoas no Serviço Público de 2026, a mediana salarial é de R$ 4.500 no Executivo, R$ 5.200 no Legislativo e R$ 17.075 no Judiciário, considerando os analistas técnicos. Nesse último Poder, o valor é 3,8 vezes maior que o registrado no Executivo.
Antes da mudança no projeto, o dinheiro economizado com a redução dos supersalários poderia ser usado para reforçar a segurança pública e o atendimento a adolescentes no sistema socioeducativo. Com a nova regra, porém, os recursos seriam destinados aos próprios órgãos, para contratação de servidores e outras mudanças em suas estruturas.
O parecer de Eduardo Braga também prevê medidas para reduzir despesas e melhorar as contas públicas. Segundo o documento, o conjunto de mudanças pode melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. Entre as medidas estão a redução de 10% dos gastos tributários, limites para compensações de impostos e restrições ao crescimento das despesas e dos investimentos em serviços públicos.
Para a Coalizão, o problema é que essas medidas exigem cortes e mudanças em várias áreas, mas deixam de cobrar o mesmo esforço das carreiras que concentram os pagamentos acima do teto. As organizações criticam o fato de o dinheiro economizado com os supersalários continuar nos mesmos órgãos.
Crítica a outros benefícios
As entidades também são contra o avanço do Projeto de Lei 2.721/2021. Segundo a Coalizão, o texto permite que determinados benefícios sejam classificados como indenizações, o que pode deixar esses pagamentos fora do limite salarial do serviço público.
Um levantamento da Transparência Brasil e da República.org aponta que esses benefícios custaram R$ 7 bilhões ao Judiciário somente em 2024. A Coalizão também cita uma pesquisa Datafolha, encomendada pelo Movimento Pessoas à Frente em 2025, segundo a qual 83% dos brasileiros defendem regras mais rígidas para impedir pagamentos acima do teto constitucional.
Diante da mudança no PLP 299/2026, as organizações pedem ao Senado a retirada dos §§ 2º e 3º do artigo 10. Caso o projeto chegue à Câmara dos Deputados com a mesma redação, as entidades querem que os deputados também retirem os dispositivos. A Coalizão ainda cobra que o governo federal se manifeste publicamente contra a proposta. As organizações defendem que todos os Poderes contribuam para o esforço de redução das despesas públicas antes de qualquer mudança nas regras do teto salarial.
