Ministro determina que STF julgue no plenário ações sobre o fim da escala 6×1

Flávio Dino determinou que as ações sobre a escala 6x1 sejam julgadas presencialmente pelo STF (Gustavo Moreno/STF)

Manaus (AM) – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira, 17, que as ações contra a emenda que trata do fim da escala 6×1 serão julgadas diretamente pelo plenário presencial da Corte. A decisão veio após o ministro Luiz Fux pedir a retirada dos processos do julgamento virtual.

As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que contestam a Emenda Constitucional nº 141/2026. Antes da interrupção, quatro ministros já haviam votado pela manutenção das regras provisórias: Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.

Regras continuam valendo

Mesmo com a mudança no julgamento, as medidas determinadas por Dino em 12 de novembro continuam valendo até que todos os ministros tomem uma decisão definitiva. Entre elas está a previsão de jornada de 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026.

O ministro também deu cinco dias para a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e as entidades de trabalhadores e empregadores apresentarem novas manifestações. Depois, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão dois dias adicionais cada uma para se posicionar.

Nos processos, a Câmara e o Senado se manifestaram contra as medidas provisórias concedidas pelo ministro. As duas Casas defenderam a rejeição dos pedidos apresentados pelas entidades empresariais.

Durante uma audiência pública realizada em 10 de novembro, representantes de trabalhadores e empregadores apresentaram dúvidas sobre a aplicação das novas regras. Uma delas envolve a distribuição das 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, que resultaria em uma jornada de 40 horas.

Outro ponto envolve os prazos para adaptação dos contratos. A regra geral prevê dois meses, enquanto a emenda estabeleceu um período de até um ano para contratos administrativos.

Dino também apontou a possibilidade de conversas entre o governo federal, o Congresso, empresas e sindicatos para buscar soluções para as dificuldades de aplicação da emenda. Segundo o ministro, as negociações entre empresas e trabalhadores podem continuar normalmente. O julgamento presencial das ações ainda não tem data definida. Até lá, continuam valendo as medidas provisórias estabelecidas pelo STF.