Brasil – Os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmam que nada vai mudar para a defesa do ex-mandatário após o advogado de Mauro Cid informar que ele fará uma eventual declaração sobre o caso da tentativa de vendas de joias dadas por outras nações ao Brasil. O tenente-coronel era ex-ajudante de ordens no governo anterior.
Na quinta (17), o defensor de Mauro Cid, Cezar Bittencourt afirmou que ele admitirá vai admitir que vendeu joias no exterior a pedido do ex-presidente Bolsonaro e que os recursos obtidos das vendas foram entregues ao ex-chefe, em dinheiro vivo inclusive.
Já o advogado Paulo Cunha Bueno, que defende Bolsonaro disse que está dentro da legalidade e que Bolsonaro poderia vender as joias. “A lei autorizava”, afirma ele. A lei citada por Cunha Bueno é a 8394, de 1991, que regulamenta os acervos dos presidentes da República.
No segundo artigo, a lei afirma que “os documentos que constituem o acervo presidencial privado são na sua origem, de propriedade do presidente da República, inclusive para fins de herança, doação ou venda”.
Em agosto de 2002, o então presidente Fernando Henrique Cardoso baixou um decreto para regulamentar a lei, e detalhou o que seria o “acervo documental privado” dos mandatários. Nele estão incluídos “objetos tridimensionais”, item em que as joias se encaixariam.
Cunha Bueno afirma ainda, que, enquanto presidente da República Bolsonaro estava amparado pela lei ao vender os objetos preciosos, pois os mesmos foram catalogados no acervo pessoal do ex-chefe da República não para a União. Posteriormente, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que elas fossem devolvidas.
Parte delas foi recomprada e entregue ao TCU, enquanto as demais segue sendo investigadas pela Polícia Federal.
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