Agência Brasil – A 123milhas protocolou um pedido de recuperação judicial no Tribunal de Justiça de Minas Gerais nesta terça-feira (29). No dia 18 de agosto, a empresa suspendeu a emissão de passagens para embarques entre setembro e dezembro deste ano, “devido à persistência de circunstâncias de mercado adversas”
“A recuperação judicial permitirá concentrar em um só juízo todos os valores devidos. A empresa avalia que, desta forma, chegará mais rápido a soluções com todos os credores para, progressivamente, reequilibrar sua situação financeira”, informou a agência de viagens em nota.
A Defensoria Pública de Minas Gerais entrou com uma ação civil pública contra a 123Milhas Viagens e Turismo. Pedindo que a empresa faça a emissão das passagens aéreas contratadas ou que indenize os consumidores lesados pela suspensão de serviços. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) também notificou a empresa para prestar os esclarecimentos.
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Brasil – A liminar estabelece um prazo de cinco dias para o cumprimento da decisão judicial. Garantindo multa de R$ 5.000 para cada bilhete não emitido ou negativa de restituição e beneficiando todos os consumidores que se sentiram lesados.
O pedido foi feito pela Defensoria Pública da Paraíba em uma ação civil pública. A empresa pode recorrer.
Na decisão, a juíza Andréa Dantas Ximenes afirmou que a 123 Milhas não pode frustrar as expectativas e os planos de seus clientes usando a demanda do mercado como justificativa. Procurada, a empresa não quis se pronunciar sobre a decisão.
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