Manaus – A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 03/2021, que permite os guardas municipais usarem arma de fogo, foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Com isso, a pauta vai entrar em discussão na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e, possivelmente, votada pelos parlamentares.
Os deputados Carlinhos Bessa (PV), Therezinha Ruiz (PSDB), Delegado Péricles (PSL), Álvaro Campelo (Progressistas), Adjuto Afonso (PDT), Dermilson Chagas (Podemos), Fausto Junior (MDB) e João Luiz (Republicanos) assinaram o projeto.
Caso seja aprovado, a PEC segue para sanção do governador Wilson Lima (PSC), atendendo Manaus e os municípios do interior. O documento do projeto aponta a união das forças de segurança no Estado.
“É evidente a necessidade de união de esforços para o combate à criminalidade organizada e violenta, não se justificando, nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais, pois todas fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública”, diz o documento.
A CCJR ressalta que a PEC teve a preocupação em se “adequar a Constituição Estadual aos entendimentos emanados do Supremo Tribunal Federal (STF)”.
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