Manaus (AM) – Os bancos do Amazonas começaram a cumprir a Lei de intérprete de Libras, após uma série de fiscalizações conduzidas pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Sob a presidência do deputado Mário César Filho (UB), e em colaboração com o Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM), essas ações foram realizadas durante os meses de abril e maio para assegurar o cumprimento da legislação estadual que exige a presença de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas agências bancárias.
As inspeções iniciaram no dia 23 de abril, contando com a participação da CDC da Aleam e do chefe de fiscalização do Procon Amazonas, Pedro Malta. As primeiras agências verificadas estavam localizadas na avenida Djalma Batista, bairro Chapada, zona Centro-Sul de Manaus.
Durante as fiscalizações, foi constatado que o Bradesco é o único banco que não oferece o serviço de intérprete de Libras, seja de forma presencial ou digital. Devido ao descumprimento, o banco será autuado conforme a legislação vigente.
A Lei de Libras
A Lei n. 6.254/23, de autoria do deputado Mário César Filho e sancionada pelo governador Wilson Lima (UB), exige que órgãos públicos, concessionárias e agências bancárias no Amazonas disponibilizem intérpretes de Libras. O não cumprimento da lei pode resultar em multas de até 50 salários mínimos vigentes à época da infração.
O diretor-presidente do Procon Amazonas, Jalil Fraxe, reforçou o compromisso do Instituto de Defesa do Consumidor com a inclusão. “O Procon Amazonas trabalha em parceria com a Comissão de Defesa do Consumidor, presidida pelo deputado Mário César Filho, e ao longo desses últimos meses, realizou fiscalizações em agências bancárias na capital sobre a Lei de Libras”, afirmou Fraxe.
O deputado Mário César Filho, conhecido por sua atuação em prol da inclusão social e defesa dos direitos do consumidor, destacou a importância dessas fiscalizações. “É essencial que todos tenham acesso equitativo aos serviços bancários. A presença de intérpretes de Libras é um passo significativo para garantir a autonomia e a dignidade dos cidadãos surdos”, afirmou o parlamentar.
Durante as inspeções, diversas irregularidades foram identificadas, resultando em notificações e prazos para correção. No entanto, o Bradesco foi o único banco apontado como não conforme com a lei em nenhuma de suas agências. “A fiscalização é crucial para assegurar que as leis sejam efetivamente cumpridas. É imperativo ver a aplicação prática do que foi legislado, garantindo que todos os cidadãos, independentemente de suas condições, tenham seus direitos respeitados”, ressaltou Mário César Filho.
O presidente da Associação dos Surdos de Manaus (Asman), Alexandre Santos de Almeida, comemorou a iniciativa. “Para nós é uma vitória, pois com a Lei, os surdos têm seu direito a atendimento adequado, respeitando as limitações do cliente com inclusão e respeito”, afirmou Almeida. A legislação estadual foi criada com o intuito de promover a inclusão e facilitar o acesso bancário para surdos e deficientes auditivos, garantindo que eles possam realizar transações financeiras com a mesma facilidade que qualquer outro cliente.
A implementação da Lei de intérprete de Libras nas agências bancárias do Amazonas representa um avanço significativo na promoção da inclusão social e no respeito aos direitos dos surdos e deficientes auditivos. A fiscalização liderada pelo deputado Mário César Filho e pelo Procon Amazonas reforça a importância da aplicação prática das leis e assegura que todos os cidadãos tenham seus direitos garantidos.
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