Manaus (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) recomendou que a prefeita de Careiro Castanho, Mara Alves (Republicanos), regularize o pagamento dos servidores municipais e publique, no prazo de 30 dias, um calendário oficial com as datas de pagamento. A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, após uma investigação identificar atrasos frequentes nos salários e no pagamento do décimo terceiro desde 2025.
Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público (DOMPE) desta sexta-feira, 24, a recomendação afirma que os atrasos afetam diretamente o sustento dos servidores e de suas famílias. Segundo o MPAM, a Prefeitura vinha tratando o pagamento da folha como uma rotina administrativa, sem garantir a prioridade que a legislação determina para esse tipo de despesa. O MPAM deu 30 dias para que a Prefeitura de Careiro Castanho cumpra as medidas recomendadas. Caso isso não ocorra, o órgão informa que poderá adotar as medidas judiciais cabíveis.
Investigação aponta atrasos recorrentes desde 2025
A recomendação faz parte do Inquérito Civil nº 040.2025.002006, aberto para investigar os sucessivos atrasos salariais na Prefeitura de Careiro Castanho. De acordo com o documento, a apuração ganhou novos elementos após denúncias apresentadas em julho de 2026 e pelo histórico de reclamações registradas nas Notícias de Fato nº 230.2026.000008 e nº 040.2026.000523.
As denúncias foram encaminhadas pelo Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Careiro (SINDFURPC), que informou ao Ministério Público que os atrasos continuavam mesmo depois de a Prefeitura prometer pagar os salários até o dia 10 de cada mês. Conforme a recomendação, as explicações apresentadas pela Procuradoria-Geral do Município durante a investigação não comprovaram que o problema havia sido resolvido.
No documento, o MPAM ressalta que os salários são destinados ao sustento dos trabalhadores e de suas famílias e, por isso, devem ter prioridade no planejamento financeiro da administração pública. O órgão também destaca que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige planejamento e transparência para garantir o pagamento das despesas obrigatórias com pessoal.
Para o Ministério Público, a divulgação de um calendário oficial de pagamentos não limita a atuação da Prefeitura, mas dá mais previsibilidade aos servidores e melhora a organização da folha salarial. A recomendação também orienta o município a adotar medidas para evitar novos atrasos e divulgar previamente as datas de pagamento dos servidores ativos e inativos da administração direta e indireta.
