CMM prevê mais R$ 2,33 milhões em contratos e soma R$ 27,9 milhões em 2026

Contratos de vigilância armada e viagens foram prorrogados pela Câmara Municipal de Manaus na edição mais recente do Diário Oficial (Reprodução)

Manaus (AM) – A Câmara Municipal de Manaus (CMM) publicou no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal, da última sexta-feira (3), novos atos administrativos que acrescentam R$ 2.330.466,20 às despesas previstas pela Casa. Sob a presidência do vereador David Reis (Avante), os recursos serão destinados à prorrogação dos contratos de vigilância armada e de fornecimento de passagens, elevando para aproximadamente R$ 27.923.556,01 o montante movimentado pelo Legislativo municipal entre março e julho deste ano.

O maior valor autorizado corresponde ao 1º Termo Aditivo de Prorrogação da Ata de Registro de Preços nº 004/2025, firmado com a empresa Sioux Serviço de Segurança Privada LTDA. O documento estende por mais doze meses, até julho de 2027, a prestação dos serviços de vigilância armada nas dependências da Câmara, com valor global anual de R$ 2.056.966,20, fundamentado na Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações.

Diário Oficial da Câmara publicou novos aditivos que acrescentam R$ 2,33 milhões às despesas previstas da Casa (Reprodução)

Contratos prorrogados ampliam despesas

A planilha de custos publicada no Diário Oficial detalha os valores previstos para cada modalidade de posto de trabalho. O custo mensal de um posto de vigilância armada noturna, em escala 12×36, foi fixado em R$ 15.344,51, totalizando R$ 920.670,60 ao ano para cinco postos. Já a vigilância armada diurna, também em escala 12×36, apresenta custo unitário mensal de R$ 12.772,78, alcançando R$ 766.366,80 anuais.

O documento também prevê postos de vigilância armada com jornada de 44 horas semanais, cujo custo mensal por posto é de R$ 6.165,48. A contratação foi formalizada por meio de uma Ata de Registro de Preços, instrumento utilizado pela administração pública para registrar preços e fornecedores, permitindo futuras contratações conforme a necessidade da administração, sem obrigatoriedade de utilização integral dos valores registrados.

A mesma edição do Diário Oficial formaliza o 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2021, firmado com a empresa Arriba Viagens e Turismo LTDA. O contrato, destinado ao fornecimento de passagens aéreas, terrestres e fluviais, foi prorrogado por mais doze meses e possui valor global estimado em R$ 273.500,00, permanecendo submetido às regras da Lei nº 8.666/1993, legislação vigente à época da contratação original.

O termo aditivo foi assinado em 8 de junho de 2026, enquanto sua publicação oficial ocorreu apenas em 3 de julho de 2026, data em que passou a constar no Diário Oficial da Câmara. Para atender parte da despesa, foi emitida a Nota de Empenho nº 2026NE00273, no valor de R$ 129.480,66, documento que reserva dotação orçamentária para garantir o pagamento ao fornecedor.

Segundo os atos publicados, tanto a contratação da vigilância quanto o contrato de viagens utilizam recursos provenientes da Fonte de Recursos 1500, classificada como Recursos Não Vinculados de Impostos. Essa fonte reúne receitas tributárias sem destinação legal específica, utilizadas para custear despesas administrativas do Legislativo, incluindo contratos de prestação de serviços e deslocamentos institucionais.

Com a inclusão dos novos aditivos, os contratos e aportes financeiros publicados pela Câmara entre março e julho de 2026 totalizam aproximadamente R$ 27.923.556,01. Desse montante, R$ 6.772.400,00 correspondem a despesas com tecnologia e telecomunicações; R$ 12.672.804,86 referem-se a aportes previdenciários decorrentes de cumprimento de decisão judicial; R$ 6.147.884,95 destinam-se à infraestrutura e manutenção; e os novos contratos de segurança e viagens acrescentam R$ 2.330.466,20 às despesas previstas pela Casa.