O relator do Projeto de Lei dos Correios, Gil Cutrin (Republicanos-MA), protocolou nesta quarta-feira (4) na Câmara dos Deputados, o relatório sobre a privatização da estatal. Entres as novidades do texto, está a possibilidade de um prazo maior de exclusividade na operação de serviços postais — de no mínimo cinco anos — pela empresa que conseguir arrematar a estatal.
A exclusividade se refere aos chamados serviços postais como atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de carta e cartão postal; serviço público de telegrama; e atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de correspondência agrupada. O contrato de concessão pode estipular um prazo superior, se necessário.
De acordo com o líder do governo na Casa, deputado Ricardo Barros (PP-PR), a Câmara deve votar sobre o projeto de lei nesta quinta-feira (5).
O relatório detalha ainda que, a cada cinco anos, caso a lei seja aprovada, será revisado o escopo do serviço postal universal, com base em relatório do órgão regulador sobre a verificação da essencialidade das modalidades do serviço.
O documento aponta ainda um período de estabilidade de 18 meses aos funcionários após a desestatização, ficando proibida a dispensa sem justa causa. Será oferecido aos empregados um plano de demissão voluntária (PDV), com período de adesão de 180 dias contatos a partir da desestatização.
O projeto proíbe também o fechamento das agências que garantam a prestação do serviço postal universal em áreas remotas do país.
Confirmada a desestatização, a empresa, hoje chamada ECT, passará a ser chamada de Correios do Brasil.
Com informações via CNN
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