Brasil – Uma decisão da advocacia do Senado Federal concluiu que as comissões parlamentares de inquérito do Congresso Nacional podem fechar acordo de colaboração premiada, desde que tenham o aval do Ministério Público. O parecer foi formulado em resposta a um questionamento feito pela relatora da CMPI dos atos golpistas, senadora Eliziane Gama (PSD).
A CPMI vem analisando utilizar do recurso da delação premiada nas investigações. A possibilidade surgiu após as declarações do hacker Walter Delgatti. O hacker falou que o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL) havia lhe prometido um indulto (perdão de pena) se assumisse um suposto grampo contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e que, a pedido de Bolsonaro, orientou os militares das Forças Armadas na elaboração do relatório sobre diante das perguntas dos parlamentares.
Para a advocacia do Senado, as CPIs podem ter a iniciativa de propor acordos de delação premiada, mas esses precisam da autorização do Ministério Público (MP), que é o titular da ação penal. Cabe ao MP então apresentar o acordo às autoridades judiciais atribuídas, como delegados de polícia no comando de investigações policias.
“Não faria sentido despojar as CPIs da prerrogativa de se valer do estratégico meio de prova que é a colaboração premiada. Se a Constituição atribui determinada competência a entidade jurídica, deve ser reconhecida a esta entidade a possibilidade de se utilizar dos instrumentos jurídicos adequados e necessários para o regular exercício da competência que lhe foi atribuída. A realização de acordo de colaboração premiada enquanto meio de obtenção de prova trata-se de instrumento jurídico adequado e necessário para tanto, nos termos da definição esposada pelo STF”, explica o parecer.
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