Brasília (DF) – O Projeto de Lei 1011/25 repassa 2% dos recursos anuais do Fundo Amazônia, com o mínimo de R$ 5 milhões por ano, a projetos e iniciativas para crianças e adolescentes que promovam o esporte, o lazer e a cultura na Amazônia Legal.
O Fundo Amazônia existe há 15 anos. Gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), conta com doações do exterior e financia ações de preservação ambiental. Entre 2019 e 2022, ficou paralisado.
“A promoção de atividades esportivas, de lazer e culturais tem se mostrado eficaz na transformação social e na melhoria da qualidade de vida de crianças e jovens”, defendeu o autor da proposta, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO).
A proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, exige regulamentação futura. O dinheiro deverá ser aplicado exclusivamente no financiamento de ações que estimulem a inclusão social por meio do esporte e da cultura; contribuam para a formação cidadã e o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes; reduzam a exposição de jovens a situações de risco social, com meta de atender a pelo menos 100 mil beneficiários em cinco anos; e fortaleçam a identidade cultural e o senso de pertencimento comunitário.
Ainda conforme o texto, o governo federal, em conjunto com o BNDES, o Congresso Nacional e as comunidades locais, deverá definir critérios objetivos para a seleção e o monitoramento das iniciativas, considerando:
- as áreas de vulnerabilidade social definidas por renda per capita inferior a R$ 200 mensais ou índice de desenvolvimento humano (IDH) municipal abaixo de 0,7;
- a participação comunitária na proposição e avaliação dos projetos;
- a publicação anual de relatórios públicos detalhando os resultados alcançados, incluindo número de beneficiários e indicadores de impacto social; e
- a divulgação das entidades convocadas por ordem de classificação, para assegurar transparência e eficácia na aplicação dos recursos, sendo vedada a participação daquelas que recebem ou receberam recursos do exterior.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
O que é o Fundo Amazônia
Criado em 2008, o Fundo Amazônia é gerido pelo BNDES e pode ser visto como uma espécie de crédito que outros países dão ao Brasil pelos bons resultados de suas políticas ambientais. Apesar dos desafios, o país está entre os que mais diminuiu emissões de gases que causam o efeito estufa.
Em 2019, o então ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles extinguiu os dois comitês responsáveis pela gestão dos recursos do Fundo Amazônia, inviabilizando o financiamento de projetos e a continuidade das doações. A existência desses comitês é uma condição contratual dos doadores, para impedir que o dinheiro seja utilizado para outros fins. Segundo dados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Brasil deixou de investir cerca de R$ 3 bilhões em ações ambientais entre 2019 de 2022, valor que permaneceu retido no fundo após a dissolução dos comitês orientadores.
Em outubro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a União tomasse as providências necessárias para reativar o Fundo Amazônia. Na ocasião, a maioria dos ministros concluiu pela inconstitucionalidade da extinção dos comitês, pois configuraria omissão do governo em seu dever de preservar a Amazônia. Reinstituídos por decreto em 1º de janeiro de 2023 pelo presidente Lula, os comitês retomaram suas atividades, o que permitiu os novos aportes de recursos.
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