As emissoras brasileiras de Televisão poderão ser obrigadas a terem um intérprete da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras), em seus programas de notícias. A ideia foi feita por meio de Projeto de Lei 4578/20, na Câmara dos Deputados, em Brasília.
A proposta tem como objetivo de garantir a acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva, além de determinar que haja janela com intérprete de Libras em todas as peças de publicidade e propaganda governamentais, assim como em programas institucionais de entidades de administração direta e indireta de todos os poderes da União, estados, municípios e Distrito Federal.
A infração da medida será considerado ato de improbidade administrativa ou crime de responsabilidade, conforme o caso.
Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera o Código Brasileiro de Telecomunicações. Segundo a autora da proposta, deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), a ideia é “permitir que as pessoas com deficiência auditiva possam se informar adequadamente e exercer sua cidadania com autonomia”.
Normas atuais
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) determina que as emissoras de televisão usem os recursos de legendas ocultas (closed caption) e janela com intérprete da Libras para garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva, mas sem estabelecer regras mais específicas.
Com informações Câmara dos Deputados
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