Esposa de policial que espancou babá e atirou em advogado tem pedido de prisão especial negado pela Justiça

Justiça afirma que condição é para ocupantes de cargos públicos e pessoas com diploma de nível superior

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Manaus (AM) – O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiu por negar o pedido da defesa de Jussana Machado, esposa de policial civil e acusada de espancar uma babá e atirar contra um advogado em um condomínio no bairro Ponta Negra, zona Oeste de Manaus, relacionado à condição de prisão especial.

No pedido feito pela defesa, o advogado detalha que, por Jussana ser esposa do policial civil Raimundo Nonato Machado, ela poderia sofrer represália, já que o caso ganhou uma ampla divulgação.

Entretanto, o juiz ressaltou que a condição da prisão especial é um benefício somente a pessoas que ocupem cargos públicos ou possuam diploma de nível superior. Por não se encaixar em nenhum dos requisitos, a esposa do policial não tem direito ao que foi pedido pela defesa.

“O fato de a acusada ser esposa de policial civil não lhe concede direito de recolhimento em prisão especial e nem há qualquer tipo de previsão legal no regramento da PC/AM neste sentido. Dessa forma, não se enquadrando a acusada no rol do art. 295 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de recolhimento especial”, diz a decisão.

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