Anthony e Rosinha Garotinho, ex-governadores do Rio, presos na manhã de quarta-feira (30), tiveram a liberdade decretada por determinação do ministro Gilmar Mendes, do Superior Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (31). Anthony Garotinho foi preso pel quinta vez. Sua eposa, Rosinha, pela terceira. Eles estavam livres por meio de um habeas corpus que foi derrubado por desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Ambos são invetigados pela suspeita de favorecimento em contratos superfaturados celebrados entre a prefeitura de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, com a Odebrecht, para a construção de casas populares no município.
Na decisão de 11 páginas, o ministro Gilmar Mendes afirmou que houve “constrangimento ilegal” a Anthony e Rosinha e que não há motivos suficientes para prisão nesse momento, em que eles ainda respondem ao processo.
“Percebe-se que o decreto prisional não se sustenta. Para que a prisão cautelar se mostre legítima no processo penal é fundamental a comprovação de elementos concretos que demonstrem risco à aplicação da lei penal ou à ordem pública pela reincidência”, afirmou.
O ministro completou que a liberdade de qualquer cidadão só pode ser restringida se houver motivos suficientes e explicitados pela Justiça.
“Em um processo penal orientado pelos preceitos democráticos e em conformidade com as disposições constitucionais, não se pode aceitar que a liberdade seja restringida sem a devida fundamentação em elementos concretos, que justifiquem claramente os riscos apontados.”
Ele estipulou três medidas cautelares:
1 – Estão proibidos de contato telefônico ou outros meios eletrônicos com testemunhas e outros réus;
2 – Não podem sair do país até o fim da coleta de provas do processo, devendo entregar os passaportes;
3 – Devem comparecer todo mês ao juízo para comprovar residência.
Com informações do G1
