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Lei impede viúva de Pelé receber herança; entenda

A viúva de Pelé não tem direito automaticamente ao patrimônio adquirido por ele
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(Foto: Reprodução/Instagram @pele)

Mundo – Além do valor de R$ 79 milhões e da quantidade de herdeiros, os seis filhos vivos, a herança de Pelé também chama a atenção para o fato de Márcia Aoki, viúva do ex-jogador, não ser herdeira por direito.

Isso se dá porque existem imposições legais aqueles que se casam após os 70 anos. De acordo com o Código Civil brasileiro, a viúva de Pelé não tem direito automaticamente ao patrimônio adquirido por ele. O ex-jogador casou-se com Márcia, sua terceira esposa, aos 75 anos de idade.

A legislação brasileira determina que uma pessoa não pode escolher o regime ao se casar nessa fase da vida, sendo obrigatória a separação de bens. Isso significa que o patrimônio adquirido antes e durante o casamento é exclusivo de cada cônjuge e que não há direito à herança caso um deles morra.

Isso não significa, necessariamente, que a viúva ficará sem nada, já que, em tese, há outras formas de destinação do patrimônio.

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Brasil – Após dois meses da morte de Pelé, em 28 de dezembro, a polêmica envolvendo seus bens estão cada vez mais afunilando com a possibilidade do falecido ter uma nova filha. O fato foi noticiado pela coluna Mônica Bérgamo, na Folha de S. Paulo, nesta terça-feira (2). No testamento, consta que os bens devem ser divididos entre a viúva, Márcia Aoki, os 6 filhos: Kelly, Jennifer, Edinho, Flávia, Joshua e Celeste, dois netos, sendo eles: Octavio e Gabriel.

Conforme a coluna, Maria do Socorro Avezedo, teria pedido um reconhecimento de paternidade. A Defensoria Pública de São Paulo, está solicitando um teste de DNA, na qual o falecido não chegou a fazer enquanto esteve vivo. A disputa da fortuna é avaliada em mais de 78 milhões, além de imóveis na Baixada Santista.

Pelé, o Rei do Futebol, faleceu no final do ano passado, aos 82 anos, devido a um câncer. Apesar de o astro não ter feito o teste de DNA, deixou claro que se der positivo a paternidade, a criança deverá receber parte de seus bens. Outro detalhe, o filho de Pelé, Edinho, teve dois pedidos negados pela juíza do caso, ao alegar ser o responsável pela administração dos bens do pai.

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Justiça nega pedido de Edinho sobre herança de Pelé

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