O organização mundial especializada em defesa dos direitos humanos, a Human Rights Watch, divulgou que pelo menos 83 governos usaram a pandemia de Covid-19 para justificar a violação do exercício da liberdade de imprensa, expressão e de reunião pacífica. Os governos atacaram, detiveram, processaram e, em alguns casos, mataram críticos; também impediram protestos pacíficos; fecharam veículos de imprensa; e promulgaram leis vagas criminalizando declarações que, segundo esses governos, ameaçariam a saúde pública.
Entre as vítimas estão jornalistas, ativistas, profissionais de saúde, grupos políticos de oposição e outros que criticaram as respostas de governos ao coronavírus.
A Human Rights Watch analisou as respostas à pandemia de Covid-19 adotadas por governos em todo o mundo e constatou que a interferência ilegal liberdade de imprensa, expressão e de reunião pacífica tem sido uma das formas mais comuns de abusos. Em alguns países, as violações tiveram um impacto limitado. Em outros, como China, Cuba, Egito, Índia, Rússia, Turquia, Venezuela e Vietnã, os abusos afetaram centenas ou milhares de pessoas
Brasil
O Brasil é mencionado como tendo praticado ameaças, inclusive para processo, contra potenciais críticos, usando a Lei de Segurança Nacional. Há casos de uso indevido por parte do Estado a favor de críticos apoiadores do presidente Jair Bolsonaro: Desde a peça legislativa da CPI da Fake News e das operações policiais pertinentes, que resultou na prisão do Jornalista Oswaldo Eustáquio. Da prisão do deputado federal Daniel Silveira, por ordem de ministro do Supremo Tribunal Federal, usando a Lei de Segurança Nacional.
E também contra: O presidente Jair Bolsonaro é acusado de sabotar medidas de saúde pública destinadas a conter a disseminação da Covid-19, principal tema da CPI da Covid. A Lei de Segurança Nacional também foi utilizada a favor do governo federal: No dia 15 de junho, o ministro da Justiça, André Mendonça, afirmou no Twitter que pediu à Polícia Federal e ao Ministério Público que investiguem Renato Aroeira pela publicação de cartum e Ricardo Noblat, jornalista, pela divulgação online.
No país, os atritos contra a liberdade de expressão se não restringem apenas no âmbito federal, mas também aos Governos de Estado e municípios do país. O caso mais recente registrado ocorreu em Pernambuco, em que a tropa de choque do Estado, deixou cego um comerciante que transitava próximo às manifestações contra o Governo Federal.
.Violência crítica à liberdade de Imprensa
Em alguns países, incluindo Bangladesh, China e Egito, pessoas seguem detidas simplesmente por terem criticado as respostas do governo à Covid-19 nos meses precedentes.
Entre essas pessoas estão Zhang Zhan, uma “repórter independente” de 37 anos, que em dezembro foi condenada a quatro anos de prisão por um tribunal de Xangai por “arranjar brigas e provocar problemas” ao viajar em fevereiro de 2020 para Wuhan e reportar de lá sobre o surto de coronavírus. As autoridades têm alimentado Zhang à força desde que ela iniciou uma greve de fome, logo após sua detenção em maio, e sua saúde tem piorado, disse seu advogado.
“Eu passo todos os dias com medo”, disse Zhang antes de sua condenação. “Tenho medo quando um oficial do Exército me ameaça. Ou quando a polícia me diz que eles me espancariam até a morte. Ou quando um amigo me avisa que o Departamento de Segurança Nacional está atrás de mim… Eu estou apenas documentando a verdade. Por que não posso mostrar a verdade?”
Segundo o relatório da Human Rights Watch, foram identidicadas as seguintes tendências:
- Forças militares ou policiais em pelo menos 18 países agrediram fisicamente jornalistas em Kampala, capital de Uganda, em 18 de novembro de 2020, correm durante confrontos entre forças de segurança e manifestantes, que protestavam contra a prisão do candidato da oposição Robert Kyagulanyi por suposta violação dos protocolos de Covid-19 ao mobilizar grandes multidões para seus comícios de campanha. As forças de segurança usaram gás lacrimogêneo e munição letal, deixando pelo menos 54 mortos e 45 feridos. © 2020 Foto da APblogueiros e manifestantes, incluindo alguns que criticaram as respostas do governo à Covid-19, como por exemplo o insuficiente financiamento da saúde, o confinamento e à falta de máscaras e luvas para profissionais de saúde. Os abusos incluem disparos com munição letal contra manifestantes pacíficos, espancamentos de manifestantes em postos de controle e agressões durante detenção, com aparente impunidade. Na maioria dos casos, os agentes do Estado relataram estar cumprindo os regulamentos relacionados à Covid-19. Em Uganda, as forças de segurança também mataram dezenas de manifestantes.
- Autoridades em pelo menos 10 países baniram ou interromperam arbitrariamente protestos contra as respostas dos governos à Covid-19, em alguns casos citando regras de distanciamento social, ou evocando a Covid-19 como uma justificativa para dispersar manifestações e outras reuniões de pessoas que criticavam políticas governamentais não relacionadas ao coronavírus. Em todos os casos, as autoridades intervieram apesar de permitirem outras grandes aglomerações.
- Desde janeiro de 2020, governos em pelo menos 24 países adotaram leis e medidas com linguagem imprecisa e ampla que criminalizam a divulgação de informações supostamente incorretas ou outras informações sobre a Covid-19 ou sobre outras crises de saúde pública que as autoridades julgam ameaçar o bem-estar público. Os governos podem facilmente usar essas leis imprecisas como ferramentas de repressão. Pelo menos cinco países também criminalizaram a publicação de informações supostamente falsas sobre uma série de outros tópicos, incluindo saúde pública.
- Autoridades em pelo menos 51 países usaram leis e regulamentos adotados para evitar a disseminação da Covid-19, bem como medidas de contraterrorismo e outras anteriores à pandemia, para deter e processar arbitrariamente os críticos das respostas do governo ao coronavírus, ou de políticas não relacionadas à pandemia, resultando em multas e prisões. Os alvos dessas ações incluem jornalistas, blogueiros e pessoas que publicam conteúdos online, figuras da oposição e ativistas, manifestantes, acadêmicos, profissionais de saúde, estudantes, advogados, cartunistas e artistas.
- Usando-se de nova legislação, ou de leis anteriores à pandemia, ou mesmo sem evocar nenhuma lei, pelo menos 33 governos ameaçaram seus críticos, em alguns casos com processos judiciais, caso criticassem a resposta das autoridades à pandemia. Oito desses países realizaram inquéritos, ameaçaram e demitiram equipes médicas por falarem publicamente sobre a resposta das autoridades à pandemia. Pelo menos oito países também suspenderam ou restringiram o direito de solicitar e receber informações das autoridades, inclusive sobre questões de saúde pública. Pelo menos 12 países bloquearam reportagens específicas da mídia relacionadas à Covid-19 ou fecharam veículos de comunicação por suas reportagens sobre a pandemia.
Os governos têm a obrigação de proteger o direito à liberdade de expressão, incluindo o direito de buscar, receber e transmitir informações de todos os tipos, online e offline, inclusive sobre saúde pública. O direito à liberdade de expressão constitui um elemento fundamental para efetivar a liberdade de reunião, incluindo o direito ao protesto público. Os tratados de direitos humanos, incluindo o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), permite restrições à liberdade de expressão e de reunião apenas se previstas por lei, quando estritamente necessárias e proporcionais para atingir um objetivo legítimo, incluindo a proteção da segurança, ordem pública ou saúde pública, e a moral, e não podem ser discriminatórias. Outros objetivos legítimos incluem a proteção dos direitos ou da reputação de terceiros no caso da liberdade de expressão ou, no caso da liberdade de reunião, a proteção dos “direitos e liberdades” de terceiros.
Autocrítica
Apenas 44 dos 83 países que a Human Rights Watch considerou ter violado a liberdade de expressão ou o direito de reunião declararam estado de emergência. No entanto, nenhum deles registrou reconsiderações relacionadas à liberdade de expressão e apenas oito registraram reconsiderações relacionadas à liberdade de reunião. Deixar de registrar derrogações torna mais fácil para os governos escaparem da supervisão internacional que poderia conter o abuso de poderes extraordinários.
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