Manaus (AM) – A Promotoria de Justiça de Canutama, do Ministério Público do Amazonas (MPAM), converteu a Notícia de Fato nº 040.2025.001929 em inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na estrutura de cargos da Câmara Municipal do município. A medida foi adotada após denúncias indicarem que funções permanentes da administração pública estariam sendo exercidas por servidores nomeados em cargos de livre provimento.
Segundo as informações apuradas pelo MPAM, atividades como auxiliar de serviços gerais, copeira e tesoureira estariam sendo desempenhadas por ocupantes de cargos comissionados. O procedimento busca verificar se essas funções, por possuírem caráter permanente, deveriam ser preenchidas por servidores aprovados em concurso público.
Antes da instauração do inquérito, a Promotoria de Justiça expediu uma recomendação orientando a Câmara Municipal a promover adequações em sua estrutura administrativa. Em resposta, o Legislativo informou que os cargos foram criados por meio da Resolução Legislativa nº 03/2024, defendendo a legalidade da medida e alegando limitações orçamentárias para realizar mudanças imediatas.
Audiência poderá discutir regularização
Com o encerramento do prazo da fase preliminar de investigação e diante da permanência dos indícios apontados, a Promotoria decidiu ampliar a apuração por meio de inquérito civil. O objetivo é reunir informações e elementos que possam subsidiar futuras medidas extrajudiciais ou judiciais relacionadas ao caso.
Entre as providências determinadas está a realização de uma audiência extrajudicial com a Presidência da Câmara Municipal de Canutama. A reunião deverá discutir a possibilidade de celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para promover a regularização da estrutura de pessoal do Legislativo municipal.
Conforme o procedimento, o eventual acordo poderá prever medidas voltadas à adequação dos cargos existentes e à realização de concurso público para o preenchimento de funções permanentes. A iniciativa busca adequar a estrutura administrativa às exigências legais aplicáveis à administração pública.
O documento também cita entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual cargos comissionados devem ser destinados exclusivamente ao exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento, não podendo substituir cargos efetivos que exigem ingresso por meio de concurso público.
