Amazonas – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) apresentou duas ações civis públicas por improbidade administrativa relacionadas à contratação da empresa DMK Serviços de Contabilidade pela Prefeitura de Humaitá. O contrato, iniciado em 2017, foi renovado anualmente, sem a devida licitação e sem apresentação de justificativas.
As ações, propostas pelo Promotor de Justiça Weslei Machado em 19/1, são baseadas no Inquérito Civil nº 162.2021.000011. Além da renovação irregular, foram identificadas alterações nos valores contratuais sem seguir os critérios legais, bem como o pagamento de serviços não licitados e não contratados.
O prefeito atual, Cidenei Lobo do Nascimento, o ex-prefeito Herivaneo Vieira de Oliveira e o empresário Dilson Kovalski estão implicados nas ações, que buscam a condenação conforme os incisos II e III do art. 12 da Lei nº 8.429/92. O MPAM alega que há elementos que indicam a atuação dolosa dos envolvidos, visando a execução e pagamento de serviços fora do processo licitatório, em desrespeito à imparcialidade e à concorrência estabelecida por lei.
Indicação
O MPAM indicará ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) os membros que se candidataram ao cargo de Ministro do STJ. O prazo definido pela Diretoria-Geral do STJ para o envio das informações é 15/03/2024.
O Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, e a Promotora de Justiça Leda Mara Nascimento Albuquerque representarão o MPAM na disputa com outros candidatos indicados pelos respectivos Ministérios Públicos brasileiros para integrarem a lista sêxtupla do STJ. Essa vaga, anteriormente ocupada pela Ministra Laurita Hilário Vaz, do Ministério Público Federal, é a sétima cadeira do tribunal.
O critério de antiguidade estabelece o posicionamento dos nomes indicados. A Promotora de Justiça Leda Albuquerque e o PGJ Alberto Nascimento, atualmente posicionados em 27º e 35º lugares na lista de antiguidade do MPAM, figurarão respectivamente em primeira e segunda posição na lista a ser enviada ao STJ.
Como cumprimento protocolar, considerando que havia apenas dois membros inscritos para a lista sêxtupla do Órgão, o MPAM possibilitou, nesta segunda-feira, 19, um processo de escolha interna de candidatos, de forma virtual, por meio do sistema VOTUS, encerrando-se às 16h. O total de votos contabilizados foi de 99 para a Promotora de Justiça Leda Albuquerque, 36 para o PGJ Alberto Nascimento, além de 12 votos em branco e 1 voto nulo, totalizando 148 votos.
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